Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de contestação à ação de despejo cumulada com pedido de suspensão de liminar interposta pela Ré, que alega a validade do contrato de locação vigente até novembro de 2024, a inexistência de inadimplência e a nulidade da liminar concedida, além de abusos e coações por parte dos Autores. A Ré requer, ainda, reparação por danos materiais e morais, bem como a condenação dos Autores por litigância de má-fé.

II. Fundamentação

1. Da Legalidade do Contrato de Locação

O contrato de locação firmado entre a Ré e o Sr. Noel encontra-se vigente até novembro de 2024, conforme comprovado pelos documentos anexados e em conformidade com o Código Civil de 2002, artigo 421. A continuidade do pagamento dos aluguéis à viúva do locador reforça a validade do pacto locatício, inexistindo, portanto, elementos que justifiquem a rescisão antecipada.

2. Da Inexistência de Inadimplência

Os recibos apresentados pela Ré comprovam a regularidade dos pagamentos efetuados. Assim, a alegação de inadimplência pelos Autores demonstra-se infundada, configurando, em tese, litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, artigo 80, incisos II e III.

3. Da Ilegalidade da Liminar Concedida

A liminar de despejo foi concedida sem a formação do contraditório e com base em informações inverídicas. Tal decisão viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência.

4. Dos Danos Materiais e Morais

A Ré sofreu prejuízos materiais pela interrupção de suas atividades comerciais, além de danos morais em razão da coação e humilhação experimentadas. A reparação dos danos encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.

III. Dispositivos Constitucionais e Legais Aplicáveis

• Constituição Federal de 1988: Art. 93, IX - "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade..."
• Código Civil de 2002: Artigos 421, 186, 187 e 927.
• Código de Processo Civil de 2015: Artigos 300 e 335.

IV. Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido da Ré para:

1. Suspender a liminar de despejo concedida nos autos;
2. Reintegrar a Ré na posse do imóvel locado;
3. Condenar os Autores ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos do Código Civil de 2002, artigos 186 e 927;
4. Reconhecer a litigância de má-fé por parte dos Autores, conforme artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015;
5. Condenar os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

V. Dispositivo

Com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a contestação apresentada pela Ré e determino a suspensão da liminar de despejo, bem como a reintegração de posse da Ré no imóvel. Condeno os Autores ao pagamento de indenizações devidas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]