Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de despejo ajuizada por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], na qual se discute a legitimidade ativa da parte autora, uma vez que, conforme consta nos autos, o(a) Requerente foi removido(a) da função de inventariante do espólio de [NOME DO DE CUJUS] por decisão judicial transitada em julgado. A parte requerida, [NOME COMPLETO DO REQUERIDO(A)], apresentou contestação argumentando ilegitimidade ativa do(a) Requerente, além de ausência de elementos essenciais para a propositura da presente demanda.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise da presente controvérsia.

1. Da Ilegitimidade Ativa

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 485, inciso VI, dispõe que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando verificar-se a ausência de legitimidade da parte autora. No caso concreto, o(a) Requerente foi removido(a) da função de inventariante, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo de inventário nº [número]. Assim, não possui legitimidade para representar o espólio ou propor a presente ação em nome deste.

Ademais, nos termos do artigo 1.991 do Código Civil de 2002, somente o inventariante regularmente nomeado(a) é o legítimo representante do espólio, cabendo-lhe a administração dos bens e a defesa dos interesses do acervo hereditário. Dessa forma, qualquer ato praticado por pessoa diversa do inventariante é nulo de pleno direito.

2. Da Ausência de Elementos Essenciais

Além da ilegitimidade ativa, verifica-se que o(a) Requerente não apresentou comprovação da titularidade ou posse do imóvel objeto da presente demanda. Tal omissão viola o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Ressalta-se que a ação de despejo exige a demonstração clara e objetiva de que a parte autora é titular do direito de propriedade ou posse do imóvel, elemento que, no presente caso, não foi devidamente comprovado.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça a necessidade de legitimidade ativa para o ajuizamento de ações judiciais e a observância da regularidade processual:

• STJ (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ: "É imprescindível a legitimidade ativa da parte autora para o ajuizamento da demanda, sendo a ausência deste requisito causa de nulidade do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado): "A ausência dos requisitos para concessão de medidas liminares ou para o prosseguimento do processo exige a instrução probatória e pode levar à extinção do feito."

Dispositivo

Diante do exposto, à luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a preliminar de ilegitimidade ativa do(a) Requerente, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015;
2. Condenar o(a) Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [percentual ou valor], nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015;
3. Determinar o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

É como voto.