Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Dano Moral

Publicado em: 11/06/2024 Civel
Este modelo de contestação é destinado a casos de ação de indenização por dano moral, onde a requerida postou no WhatsApp um pedido de divulgação de ato considerado ilícito envolvendo o dono de uma loja de carros. O documento apresenta fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação e defesas possíveis.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo].

Requerida: [Nome da Requerida], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo].

[NOME DA REQUERIDA], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Indenização por Dano Moral movida por [NOME DO REQUERENTE], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. A Requerida postou no WhatsApp um pedido de divulgação de ato que considerou ilícito, alegando que o dono de uma loja de carros não lhe restituiu um veículo que havia sido recebido de terceiro em negócio, sabendo que o mesmo estava no nome da Requerida e foi alienado em nome de terceira pessoa.

  2. A Requerida alega que houve desrespeito por parte do dono da loja de carros, que a ridicularizou e diminuiu. Este informou que o veículo estava em seu poder, mas que não o devolveria, já que havia pago R$ 40.000,00 para sua aquisição, enquanto o veículo era avaliado em R$ 100.000,00.

  3. A Requerente moveu a presente ação no Juizado Especial Cível, alegando que a postagem causou dano moral.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fato e Direito:

A Requerida postou um pedido de divulgação de ato que considerou ilícito no WhatsApp, alegando que o dono de uma loja de carros não restituiu um veículo que estava em seu nome e foi alienado em nome de terceira pessoa. O Requerente moveu ação por danos morais, alegando que a postagem causou humilhação.

Conceitos e Definições:

  • Livre Manifestação e Expressão: Direito assegurado pela Constituição Federal de se expressar livremente, respeitando os limites legais. (CF/88, art. 5º, IV e IX)
  • Nexo Causal: Relação de causa e efeito entre o ato e o dano sofrido. (CCB/2002, art. 927)
  • Dano Moral: Sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.

Considerações Finais:

A presente contestação visa demonstrar a inexistência de dano moral causado pela Requerida, que apenas exerceu seu direito de manifestação e expressão. A divulgação dos fatos foi feita de maneira objetiva e com base em situações reais e documentadas, sem intenção de denegrir a imagem do Requerente.

Doutrinadores como Sérgio Cavalieri Filho e Carlos Roberto Gonçalves reforçam que para a configuração do dano moral, é necessário que o ato cause sofrimento ou humilhação intensa, o que não se verifica no presente caso.

Portanto, a improcedência dos pedidos formulados pelo Requerente é medida que se impõe, promovendo a justiça e a correta aplicação dos princípios jurídicos e legais.

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