Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Acidente e Delitos de Trânsito da Comarca de Aracaju/SE, nos autos do Processo nº 202440600411, tendo como requerente LUCIANO ROSA DO BOMFIM e como requerido AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA, passo a proferir meu voto, em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

Trata-se de ação em que o requerente, LUCIANO ROSA DO BOMFIM, pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 04/12/2022. Segundo os autos, o acidente foi causado por desrespeito ao sinal de "PARE" pelo motorista da empresa requerida, AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA, resultando em graves prejuízos ao autor.

A parte requerida, em sua contestação, alegou a culpa concorrente do autor, alegação esta que não encontra amparo nas provas constantes dos autos.

Dos Fundamentos Legais

A responsabilidade civil, no caso em análise, é objetiva, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil Brasileiro de 2002, que atribui ao empregador a responsabilidade por atos de seus empregados no exercício de suas funções. Adicionalmente, o artigo 186 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, configurado neste caso pelo desrespeito à legislação de trânsito.

No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o artigo 29, inciso II, reforça a preferência de passagem para quem trafega em via preferencial, o que confere ao autor o direito de prioridade no trânsito, violado pela conduta do motorista da requerida.

Destaco, ainda, que a conduta da requerida configura negligência clara, o que atrai a aplicação do artigo 927 do Código Civil, que trata da reparação de danos em virtude de ato ilícito.

Das Jurisprudências

A análise de casos semelhantes em jurisprudências reforça a tese do autor. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Culpa presumida daquele que atinge a traseira de veículo que vai à frente não elidida. Acidente que causou danos físicos ao Réu, danos morais in re ipsa. Pedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Condutor causador do acidente em discussão, ora réu Lucas, e a sociedade ré têm a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do infortúnio."
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Obrigação de as rés indenizarem os danos que a autora suportou em razão do acidente em discussão."

Da Decisão

Ante o exposto, considerando os fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, julgo procedente o pedido formulado por LUCIANO ROSA DO BOMFIM para:

1. Reconhecer a responsabilidade civil da empresa AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA pelos danos causados;
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos conforme pleiteado;
3. Condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em atenção à Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX.

Termos Finais

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

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MAGISTRADO(A)