Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual o Autor alega que a Ré, de forma imprudente, adentrou a via preferencial, ocasionando colisão com seu veículo. O Autor pleiteia a reparação por danos materiais e morais. A Ré, em contestação, atribui culpa ao Autor, alegando que ele trafegava em alta velocidade e não observava as normas de trânsito.

Fundamentação

Dos Fatos

Analisando os elementos probatórios constantes nos autos, é possível verificar que o acidente ocorreu em razão de imprudência da Ré, que adentrou a via preferencial sem observar as condições de tráfego, como relatado no Boletim de Ocorrência e corroborado pelas provas documentais anexadas.

A alegação de que o Autor dirigia em alta velocidade não encontra respaldo nos autos. Ademais, o fato de o Autor estar dirigindo descalço não configura infração, conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e não possui qualquer nexo causal com o acidente.

Do Direito

Conforme o art. 927 do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. O ato ilícito da Ré está caracterizado pela violação do art. 29, II, do CTB, que determina a preferência de veículos que trafegam em via preferencial.

As alegações da Ré, no sentido de imputar culpa ao Autor, não se sustentam, tendo em vista a ausência de provas que demonstrem qualquer conduta culposa do mesmo. O fato de a CNH do Autor estar vencida, conforme alegado pela Ré, constitui infração administrativa, que não tem relação direta com a causa do acidente.

Jurisprudência Aplicável

Este entendimento é reforçado por precedentes jurisprudenciais, como se observa:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Presunção de culpa do réu pela colisão traseira não elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro."

Da Hermenêutica Jurídica

Em interpretação sistemática dos fatos e fundamentos legais, bem como à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões fundamentadas, concluo que a conduta da Ré foi determinante para a ocorrência do acidente. Ainda que houvesse qualquer irregularidade por parte do Autor, como a CNH vencida, tal fato não constitui excludente de responsabilidade, dado que não guarda relação com a materialidade do evento danoso.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Reconhecer a responsabilidade exclusiva da Ré pelo acidente de trânsito;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

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Magistrado(a)