Tribunal de Justiça - Simulação de Voto

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, em que figura como Autor [NOME COMPLETO DO AUTOR] e como Réu [NOME COMPLETO DO RÉU]. A controvérsia decorre de colisão traseira entre os veículos das partes, ocorrida em [DATA], na qual o Réu, ao sair de ré de sua garagem, colidiu na traseira do veículo do Autor.

O Réu, em depoimento pessoal prestado em juízo, admitiu sua culpa pela colisão. No entanto, a seguradora negou a responsabilidade, o que motivou a presente demanda. A perícia técnica realizada confirmou os danos materiais no veículo do Autor. As partes foram regularmente intimadas e apresentaram suas manifestações.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra a procedência do pedido do Autor. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 29, inciso II, presume-se a culpa do condutor que atinge a traseira de outro veículo, salvo prova em contrário. No presente caso, além da presunção legal, há a confissão do Réu, que admitiu não ter observado a devida cautela ao sair de ré.

O Código de Processo Civil (CPC), art. 373, inciso I, impõe ao Autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Tal ônus foi satisfatoriamente cumprido com a juntada de documentos, incluindo o laudo pericial que confirma os danos materiais, e o depoimento pessoal do Réu, que reconheceu a culpa pela colisão.

Ademais, o art. 28 do CTB exige que o condutor tenha atenção e precaução ao realizar manobras, o que não foi observado pelo Réu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de culpa em colisões traseiras prevalece, salvo prova em contrário, o que não foi apresentado neste caso.

Jurisprudência Aplicável

ACIDENTE DE TRÂNSITO: "Culpa presumida daquele que atinge a traseira de veículo que vai à frente não elidida. [...] Procedência da lide secundária, decorrência lógica do provimento do pedido reconvencional. Condenação na sucumbência devida em razão da resistência da Seguradora em arcar com o pagamento." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, J. em 05/09/2024).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS: "Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. [...] Configurada culpa exclusiva do réu. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Danos comprovados e orçamento com peças compatíveis. Indenização devida." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, J. em 14/12/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para:

1. Condenar o Réu ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo Autor, no valor apurado em perícia técnica, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação;
2. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito