Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos materiais decorrentes de abalroamento traseiro, ocorrido em [INSERIR DATA], em que o veículo da autora foi atingido pelo veículo conduzido pelo réu. O réu, em contestação, alegou que o veículo por ele conduzido seria um "veículo de placa fria da Polícia Federal" e que, por essa razão, a União deveria figurar no polo passivo da demanda, eximindo-se de sua responsabilidade.

Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora alega que o réu reconheceu sua responsabilidade, conforme mensagens trocadas via WhatsApp, e que não há comprovação da veracidade das alegações do réu quanto à natureza oficial do veículo.

Voto do Magistrado

1. Fundamentação Jurídica

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, sendo dever do magistrado expor as razões de sua convicção. Assim, passo a fundamentar o presente voto.

Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora recai sobre o réu, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, o réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que o veículo conduzido seria de "placa fria da Polícia Federal" ou que estaria em diligência oficial no momento do acidente.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em casos de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro, salvo prova em sentido contrário, o que não foi produzido no presente caso.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Culpa presumida daquele que atinge a traseira de veículo que vai à frente não elidida. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Marcia Tessitore - J. 05/09/2024.

Verifica-se, ainda, que o réu, ao induzir a autora a acreditar que arcaria com os custos do reparo, conforme mensagens trocadas, agiu de má-fé, configurando abuso de direito e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

2. Decisão

Diante do exposto, e considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido da autora, reconhecendo a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito ocorrido em [INSERIR DATA], condenando-o ao pagamento dos danos materiais pleiteados. Além disso, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do réu, considerando não haver elementos mínimos para a inclusão da União no polo passivo da presente demanda.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Condeno o réu ao pagamento dos danos materiais, no valor pleiteado na inicial, devidamente corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação;
2. Determino o afastamento da alegação de ilegitimidade passiva do réu;
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Conclusão

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito