Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação por Danos em Acidente de Trânsito com Veículo Oficial

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: A cliente da parte autora sofreu um abalroamento traseiro causado por um veículo identificado como de placa fria da Polícia Federal. Após o acidente, o condutor do veículo, em comunicação via WhatsApp, forneceu seus dados pessoais e comprometeu-se a arcar com os custos de reparação, induzindo a parte autora a não tomar medidas judiciais imediatas. Contudo, após o ajuizamento da ação, o condutor contestou alegando que a União seria a parte passiva adequada, visto que o veículo pertence à Polícia Federal, tentando eximir-se da responsabilidade pessoal pelo incidente.

Direito:

Fundamentação Jurídica

1. Responsabilidade Civil do Condutor (CCB/2002, art. 932, III): Independente da propriedade do veículo, o condutor que causa dano a terceiros no trânsito tem responsabilidade civil pelos atos praticados.

2. Responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, §6º): A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, que causem danos a terceiros, não exclui a responsabilidade pessoal do agente causador do dano.

3. Indução ao Erro (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927): O comportamento do condutor, ao comprometer-se pessoalmente com a reparação dos danos e posteriormente alegar a ilegitimidade passiva, configura ato ilícito por indução ao erro.

Considerações Finais

Este caso sublinha a importância de se esclarecer a responsabilidade individual dos condutores de veículos oficiais quando envolvidos em acidentes de trânsito, assegurando a reparação justa aos prejudicados.

Doutrina

• Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil: Discute a responsabilidade civil no trânsito e a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do agente.

• Maria Helena Diniz - Curso de Direito Civil Brasileiro: Examina os conceitos de ato ilícito e responsabilidade civil, incluindo a indução ao erro e suas consequências jurídicas.