Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reparação de danos materiais promovida por [A. J. dos S.], em face de [M. F. de S. L.], na qual o autor postula o pagamento de R$ 12.284,00, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 13 de fevereiro de 2023, na cidade de Bom Jesus/RS. O réu, em contestação, alegou a culpa exclusiva do autor pelo acidente, apresentou pedido contraposto de reparação e solicitou o benefício da justiça gratuita.

Da Preliminar de Extinção do Feito

Inicialmente, no que tange à preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, não verifico qualquer vício na petição inicial que justifique tal medida. O autor cumpriu todos os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 319, expondo os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de forma precisa e clara. Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Do Mérito

Passando ao mérito, restou amplamente demonstrado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que ingressou na via preferencial sem a devida cautela, vindo a abalroar o veículo do autor. Tal conduta caracteriza infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 29, §2º, que estabelece a preferência de quem trafega na via principal.

As testemunhas ouvidas em audiência corroboraram a narrativa do autor, enquanto o réu não trouxe aos autos qualquer prova que sustentasse a tese de culpa exclusiva do autor.

Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, este deve ser julgado improcedente, uma vez que não há prova do nexo causal entre os danos alegados e a conduta do autor. Ademais, o réu não apresentou documentos que comprovassem os danos materiais que alega ter sofrido, inviabilizando o acolhimento de seu pedido.

Da Justiça Gratuita

Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, observo que não foram apresentados elementos que demonstrem a insuficiência de recursos, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 99, §2º. Assim, rejeito também este pedido.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na legislação processual vigente, voto no sentido de:

1. Rejeitar a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito;
2. Julgar procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.284,00, a título de reparação pelos danos materiais causados;
3. Julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º;
5. Rejeitar o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]