Simulação de Voto

PROCESSO Nº __________

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a),

Trata-se de processo em que a autora, M. F. de S. L., pleiteia a declaração de inexistência de débito e a reparação pelos danos causados devido a cobranças indevidas realizadas pela ré, C. E. da S.. A ré, por sua vez, apresentou pedido contraposto, alegando inadimplemento por parte da autora, com pretensão ao pagamento de valores pendentes, multa contratual e rescisão do contrato.

Análise Hermenêutica

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do presente voto, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais aplicáveis.

Dos Fatos e do Direito

É incontroverso que a autora ajuizou a presente ação em razão de cobranças indevidas realizadas pela ré, alegando descumprimento contratual por parte desta. A ré, por sua vez, afirma que a autora não efetuou o pagamento integral das mensalidades pactuadas, formulando pedido contraposto.

Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de comprovar o inadimplemento contratual recai sobre a ré. Contudo, esta não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a veracidade das alegações de inadimplemento por parte da autora.

Ademais, a conduta da ré, ao realizar cobranças desproporcionais e sem comprovação de prestação adequada dos serviços, viola os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e do equilíbrio contratual, essenciais nas relações de consumo.

Quanto à multa contratual pleiteada, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A imposição de penalidade desproporcional configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002.

Por fim, a rescisão contratual pretendida pela ré é descabida, uma vez que a relação contratual já se encontra extinta, não havendo fundamento para nova rescisão ou cobrança de parcelas vincendas.

Jurisprudências Aplicáveis

Para corroborar o entendimento acima, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, exige verossimilhança e hipossuficiência, o que não se verifica no caso.\" Tal entendimento reforça a ausência de comprovação por parte da ré.
• TJSP (2ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Pedido contraposto extinto sem resolução de mérito quando não observados os princípios do devido processo legal.\" A ausência de provas robustas compromete a validade do pedido contraposto.
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Princípio da boa-fé objetiva deve prevalecer ao caso concreto.\" A conduta da ré viola o princípio da boa-fé objetiva.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Declarar a inexistência de débito em favor da autora;
2. Rejeitar o pedido contraposto formulado pela ré, por ausência de comprovação do inadimplemento contratual e desproporcionalidade das penalidades pleiteadas;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Determinar a reparação pelos danos materiais e morais causados, a serem apurados em liquidação de sentença.

Termos em que, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação acima.