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Relatório

Trata-se de processo de indenização por danos materiais e morais ajuizado por J. O. B. de G. em face da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB. O Requerente alega que, devido à má conservação da via pública, sofreu danos materiais e morais após colidir com um buraco na Rua Benedita de Almeida Silva, no Bairro Inácio Barbosa, em Aracaju, no dia 25 de junho de 2024.

Os danos materiais foram comprovados por imagens e documentos anexados, consistindo na perda total de um pneu, empeno da roda e necessidade de reparos mecânicos. O Requerente também pleiteia reparação pelos danos morais sofridos, alegando abalo psicológico e violação à sua dignidade.

Em contestação, a Requerida sustenta a inexistência de omissão estatal e culpa exclusiva da vítima, além de alegar ausência de provas suficientes que demonstrem o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos.

Fundamentação

1. Da Responsabilidade Objetiva da Requerida

Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assim, para a caracterização da responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, não sendo necessária a demonstração de culpa.

Restou amplamente demonstrado nos autos, por meio de fotos e vídeos anexados, que o buraco na via pública foi a causa direta dos danos sofridos pelo Requerente. Ademais, a colocação de sinalização provisória no local pela própria Requerida evidencia o reconhecimento de sua omissão em manter a via em condições adequadas de trafegabilidade.

2. Dos Danos Materiais

A documentação apresentada pelo Requerente comprova os prejuízos materiais decorrentes do acidente, incluindo perda total de um pneu, empeno da roda e necessidade de reparos mecânicos. Tais danos decorrem diretamente da omissão da Requerida, que não adotou as medidas necessárias para a conservação da via pública.

3. Dos Danos Morais

Os danos morais são evidentes, uma vez que o acidente gerou transtornos e abalo psicológico ao Requerente, violando sua segurança e dignidade. A omissão da Requerida em zelar pela segurança dos cidadãos configura falha no dever de serviço público essencial, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos.

4. Da Inexistência de Culpa Exclusiva da Vítima

A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra suporte nos autos. O acidente ocorreu em período noturno, em local de difícil visibilidade, e a colocação de sinalização provisória pela Requerida demonstra que o buraco já era de seu conhecimento prévio. Assim, inexiste culpa exclusiva da vítima.

5. Jurisprudência Aplicável

Citam-se precedentes que corroboram a tese do Requerente:

• TJRJ (Sexta Câmara de Direito Público): "Acervo probatório dos autos conclusivo no sentido da omissão específica do ente municipal em reparar as vias públicas. Dano e nexo de causalidade verificados. Dever de indenizar." (Apelação Acórdão/TJRJ).
• TJSP: "Omissão estatal caracterizada na manutenção da via pública. Responsabilidade objetiva configurada. Dano material e moral comprovados." (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, condenando a Requerida ao pagamento de:

• Indenização pelos danos materiais no valor de R$ ____, conforme comprovado nos autos;
• Indenização pelos danos morais no valor de R$ ____, considerando o abalo psicológico e os transtornos sofridos;
• Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em ____% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju, ____ de __________ de 2024.

Assinatura: ____________________________

Juiz(a) de Direito