Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto no processo nº ____________, em que figura como autora M. F. de S. L. e como réus C. E. da S. e A. J. dos S., em ação de reparação por danos morais. A controvérsia envolve atos obscenos praticados pelos réus em local público, na presença de uma menor, filha da autora, e a alegação de ilegitimidade passiva de uma das rés, bem como questionamento quanto à concessão do benefício de gratuidade da justiça à autora.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, garantindo a transparência e a motivação que legitimam o exercício da jurisdição.

1. Da Gratuidade da Justiça

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à autora com base no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, que assegura tal direito àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A prova emprestada apresentada pelos réus para desmerecer essa condição não foi submetida ao contraditório, motivo pelo qual deve ser desconsiderada, em atenção ao princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

2. Da Legitimidade Passiva

A ré A. J. dos S. participou ativamente dos atos obscenos que fundamentam o pleito indenizatório. Nos termos do artigo 17 do CPC/2015, é legítima a parte que tem relação direta com os fatos narrados na exordial. Assim, reconheço a legitimidade passiva da ré para figurar no polo passivo da presente ação.

3. Dos Danos Morais

O ato obsceno praticado pelos réus em local público e na presença de uma criança caracteriza gravíssima ofensa aos valores morais e à dignidade da autora e sua família. A alegação de que o ato durou apenas oito segundos não afasta a gravidade da conduta, visto que o dano moral decorre da natureza do ato, e não de sua duração.

Conforme entendimento consolidado, o dano moral deve ser reconhecido em casos de ofensa à dignidade e valores éticos das partes, em observância ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade;
2. Rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva da ré A. J. dos S., reconhecendo sua participação ativa nos fatos narrados;
3. Manter o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, desconsiderando as provas emprestadas por ausência de contraditório;
4. Julgar procedente o pedido da autora, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo de origem;
5. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedente a ação, reconhecendo o direito da autora à reparação por danos morais, e condenando os réus na forma acima descrita.

É como voto.

Local e Data

Magistrado(a)