Simulação de Voto

Processo nº: __________

Autor: __________

Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia administrada pelo réu, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão de defeitos na pista que teriam causado os danos alegados pelo autor.

Dos Fatos e da Fundamentação Jurídica

O autor alega que o acidente foi causado por desníveis e buracos na pista, cuja manutenção seria de responsabilidade do DNIT, conforme disposto na Lei nº 10.233/2001, art. 82, inciso IV. Por outro lado, o DNIT sustenta que a responsabilidade pela manutenção da pista seria da empresa contratada, inexistindo culpa ou nexo causal entre a conduta da autarquia e os danos sofridos.

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do DNIT, como órgão da Administração Pública, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa.

A teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva do ente público e o dano sofrido. No presente caso, restou demonstrado que os danos materiais e morais alegados pelo autor decorreram diretamente das condições inadequadas da rodovia, cuja conservação é de responsabilidade do DNIT.

Da Alegação de Litisconsórcio Passivo Necessário

O DNIT argumenta que a empresa contratada para a manutenção da pista deveria integrar o polo passivo da demanda. Contudo, tal alegação não encontra respaldo legal. Conforme o art. 114 do Código de Processo Civil de 2015, o litisconsórcio passivo necessário ocorre apenas nos casos em que há previsão legal ou quando a natureza da relação jurídica exige a presença de todas as partes interessadas para que o julgamento seja eficaz.

No caso em tela, a responsabilidade do DNIT não é subsidiária, mas sim direta, sendo irrelevante a eventual participação de empresas contratadas, uma vez que a Administração Pública não se exime de sua responsabilidade objetiva ao delegar atividades a terceiros, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Do Dano Moral

Quanto ao dano moral, é evidente o abalo psicológico sofrido pelo autor em razão do acidente, que colocou em risco sua integridade física e causou prejuízos materiais. Nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil, o dano moral é passível de reparação quando decorre de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade.

Da Decisão

Em análise às provas documentais e testemunhais juntadas aos autos, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do DNIT na conservação da rodovia e os danos sofridos pelo autor. Não há que se falar em exclusão de responsabilidade ou litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade do réu é direta e objetiva.

Assim, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação em todas as decisões judiciais, e nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, voto pela procedência total do pedido inicial, para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores comprovados pelo autor nos autos;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ __________, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em __________%, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Pelo exposto, voto pela procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, condenando o réu nos termos acima delineados.

É como voto.

__________, __ de __________ de 20__.

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Magistrado