Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L., em face da decisão interlocutória proferida em ação de desapropriação indireta movida contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A decisão agravada determinou aos agravantes, beneficiários da justiça gratuita, o pagamento de honorários periciais para complementação de laudo técnico. Os agravantes requerem a reforma da decisão, argumentando que o ônus de tais despesas deve recair sobre o expropriante.

O recurso foi interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015, sendo este o relatório.

Voto

Análise Hermenêutica

Passo à análise do mérito do presente agravo de instrumento. A decisão de primeiro grau determinou o pagamento dos honorários periciais pelos autores, ora agravantes, beneficiários da justiça gratuita. Tal decisão encontra-se em contradição com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, além de contrariar a jurisprudência dominante.

Dos Fatos e da Legislação Aplicável

O art. 98, §1º, do CPC/2015, assegura aos beneficiários da justiça gratuita a isenção do pagamento de despesas processuais, incluindo os honorários periciais. A imposição desse pagamento aos agravantes, portanto, viola os direitos assegurados pela legislação processual.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido que, em ações de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre o expropriante, conforme o princípio da igualdade de armas processuais (CPC/2015, art. 7º) e o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Do Entendimento Constitucional

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, a decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar a imposição de despesas processuais aos agravantes, sobretudo diante do benefício da justiça gratuita concedido nos autos originais.

Também se observa violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça. A exigência de pagamento de honorários periciais pelos agravantes, pessoas hipossuficientes, configura barreira ao pleno exercício de seus direitos processuais.

Da Jurisprudência

A presente controvérsia encontra respaldo na jurisprudência, como demonstrado nas decisões abaixo:

• STJ - AgInt no AREsp. 1.791041, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/11/2021: "A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, J. em 21/10/2024: "A ausência de decisão, em primeiro grau, sobre a matéria veiculada no recurso impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, J. em 19/11/2024: "O juiz deve determinar a comprovação dos pressupostos legais para a gratuidade antes de indeferir o pedido, conforme o CPC, art. 99, § 2º."

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 98, §1º, do CPC/2015, e na jurisprudência consolidada, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para:

1. Reconhecer a isenção dos agravantes quanto ao pagamento dos honorários periciais, em razão do benefício da justiça gratuita;
2. Determinar que o ônus do adiantamento dos honorários periciais recaia sobre o expropriante, qual seja, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
3. Conceder efeito suspensivo ao agravo, suspendendo a exigibilidade dos honorários periciais até o julgamento final;
4. Intimar o agravado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal;
5. Intimar o Ministério Público, caso necessário, para manifestação nos autos.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

Desembargador Relator: [Nome do Magistrado]