Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992
Publicado em: 06/08/2023 Administrativo Direito PenalIMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
Processo nº: ___
Requerente: ___
Requerido: ___
___, já devidamente qualificado nos autos da ação de improbidade administrativa em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 469, apresentar IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
Trata-se de ação de improbidade administrativa em que o requerente foi acusado de suposta prática de atos ímprobos, nos termos da Lei 8.429/1992. No curso do processo, foi determinada a realização de perícia técnica para elucidar questões relacionadas à análise de documentos e procedimentos administrativos.
O laudo pericial apresentado, contudo, apresenta inconsistências graves que comprometem sua validade e confiabilidade. A análise técnica realizada pelo perito não observou critérios objetivos e técnicos adequados, além de conter erros materiais e omissões que prejudicam a correta interpretação dos fatos.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 473, o laudo pericial deve ser claro, objetivo e conter respostas fundamentadas a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. No presente caso, o laudo pericial não atende a tais requisitos, apresentando inconsistências que comprometem sua validade.
Ademais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, exige que as partes tenham a oportunidade de questionar e impugnar as provas produzidas no processo, incluindo o laudo pericial. A ausência de fundamentação adequada no laudo pericial viola tais princípios e prejudica o direito de defesa do requerente.
Destaca-se, ainda, que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a configuração de atos ímprobos. O laudo pericial, ao apresentar conclusões genéricas e desprovidas de fundamentação técnica adequada, não contribui para a elucidação dos fatos e prejudica a análise do elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade administrativa.
DO EMBASAMENTO DOUTRINÁRIO
Segundo Fredie Didier Jr., em sua obra sobre o Código de Processo Civil, a perícia judicial deve ser realizada com estrita observância dos princípios da imparcialidade e da objetividade, sendo imprescindível que o perito responda de for"'>...
