Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO]

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, ajuizada por [nome do autor], visando o reconhecimento da relação de filiação com o falecido [nome do titular da herança], com o objetivo de inclusão no rol de herdeiros e consequente direito à partilha dos bens deixados.

O réu, [nome completo do réu], apresentou contestação alegando a ausência de elementos que comprovem a relação de filiação socioafetiva, destacando que o testamento público do falecido não mencionou o autor como herdeiro, e que não há provas de convivência contínua e pública que caracterizem a referida relação.

Passo a fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Dos Fatos e Provas

O autor fundamenta seu pedido na existência de uma relação de filiação socioafetiva com o falecido, alegando que foi tratado como filho durante a convivência. Contudo, não restou comprovada nos autos a convivência pública, contínua e duradoura, ou o reconhecimento inequívoco por parte do falecido.

Constata-se, ainda, que o falecido dispunha de plena capacidade ao elaborar seu testamento público, onde não referiu qualquer reconhecimento ou menção ao autor como herdeiro ou filho. Tal documento é revestido de presunção de veracidade, e sua validade não foi contestada.

B. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 7º, e o Código Civil de 2002, art. 1.593, reconhecem a filiação socioafetiva como uma das formas de parentesco, desde que presentes os elementos caracterizadores, a saber: convivência pública, contínua e duradoura, e o tratamento como filho por parte do falecido.

O ônus da prova, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, recai sobre o autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o autor não apresentou provas suficientes para comprovar a filiação socioafetiva ou qualquer vínculo jurídico que ampare sua pretensão.

C. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao exigir a comprovação inequívoca da relação socioafetiva para fins de reconhecimento de filiação. Nesse sentido:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A comprovação da relação de filiação socioafetiva exige convivência pública, contínua e o reconhecimento do vínculo de afeto por parte do falecido."
• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG: "A ausência de provas inequívocas que demonstrem a convivência e o vínculo afetivo impede o reconhecimento da filiação socioafetiva."

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1.593 e 373, I, do Código Civil e do Código de Processo Civil, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva formulado por [nome do autor], por ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da relação de filiação.
2. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [inserir percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.