Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Requerente].

Requerido: [Nome do Requerido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Requerido].

CONTESTAÇÃO À ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA

[Nome do Requerido], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à alegação de bem de família, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Requerido alega que a fazenda localizada na [Endereço da Fazenda], objeto da presente ação, é bem de família, e portanto, estaria protegida pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. No entanto, tal alegação não merece prosperar, conforme se demonstrará a seguir.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegura que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

A Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, determinando que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natur"'>...