Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [INSERIR NÚMERO]ª Vara de Família da Comarca de [INSERIR COMARCA], ao analisar os autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], envolvendo as partes [NOME DA PARTE REQUERENTE] e [NOME DA PARTE REQUERIDA], venho proferir o presente voto.

Análise dos Fatos

Trata-se de ação de alimentos em que a parte Requerente alega o inadimplemento de obrigações alimentares por parte do Requerido no montante de R$ 23.000,00, referente ao período de 2017 a 2020. Segundo os autos, o Requerido comprova que a inadimplência decorreu de sua condição de saúde, pois é portador de esquizofrenia, conforme os laudos médicos anexados.

O Requerido, desde 2020, passou a cumprir regularmente sua obrigação alimentar, por meio de descontos diretamente em folha de pagamento e pelo INSS, conforme comprovado nos autos. Ainda, as partes realizaram tratativas de acordo para a quitação da dívida alimentar, o que demonstra a boa-fé do Requerido na tentativa de solucionar o conflito.

Fundamentos Jurídicos

A análise deve observar o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que prevê o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade como balizadores para a fixação e execução da obrigação alimentar. Além disso, o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, delimita que a prisão civil por dívida alimentar somente é cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável.

No presente caso, o inadimplemento do Requerido é escusável, tendo em vista a comprovação da sua condição de saúde, que o impediu de cumprir a obrigação no período indicado. Ademais, desde 2020, o Requerido vem cumprindo regularmente o pagamento dos alimentos, o que afasta a necessidade da medida extrema de prisão civil.

A jurisprudência tem reconhecido que a execução de alimentos deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo a revisão do valor devido em casos de comprovada impossibilidade financeira do alimentante.

Jurisprudências Aplicáveis

• STJ - AgInt no AREsp Acórdão/STJ: "Fixação de alimentos entre ex-cônjuges que tem natureza excepcional, só sendo cabível àquele que não possua condições laborais, ainda que temporariamente, de se sustentar."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Quantum da pensão alimentícia que deve considerar as peculiaridades de cada filho, não possuindo valor absoluto o princípio da isonomia entre irmãos."
• TJRJ - Apelação 0024521-73.2018.8.19.0066: "Evidenciado cerceamento de defesa, diante da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. RECURSO PROVIDO."

Conclusão

Em razão dos fatos e fundamentos acima expostos, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, voto por julgar procedente em parte os pedidos formulados pelo Requerido, nos seguintes termos:

Decisão

1. Reconhecer a impossibilidade financeira do Requerido de arcar com o valor integral da dívida de R$ 23.000,00, determinando que seja realizada a revisão do montante, observando o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade;
2. Suspender eventual pedido de prisão civil, tendo em vista a ausência de inadimplemento voluntário e inescusável;
3. Determinar que as partes celebrem acordo para quitação do valor restante, em observância ao princípio da boa-fé processual;
4. Manter o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do Requerido, garantindo o cumprimento futuro da obrigação alimentar.

Assim, conheço do recurso interposto, dou-lhe parcial provimento e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê cumprimento à presente decisão, observando-se os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Termos Finais

Diante do exposto, ratifico minha confiança no Poder Judiciário para garantir uma solução justa e equitativa ao caso em análise.

Decido nestes termos.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito