Modelo de Contestação à Execução de Alimentos com Pedido de Revisão e Alegação de Impenhorabilidade
Publicado em: 21/09/2024 Civel FamiliaExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de [Cidade] – [UF]
[Nome Completo do Requerido], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e inscrito no CPF/MF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, na cidade de ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo, com fulcro no CPC/2015, art. 336, apresentar
CONTESTAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO
nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por [Nome Completo da Parte Exequente], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – Dos Fatos
A presente ação executiva decorre de uma ação de alimentos movida em [ano], na qual foi fixada a pensão alimentícia no percentual de 30% do salário mínimo. No entanto, entre os anos de 2017 e 2020, o Requerido, por conta de sua condição de saúde — diagnosticado com esquizofrenia, conforme laudos médicos anexos — e as dificuldades econômicas enfrentadas, deixou de efetuar o pagamento regular dos alimentos.
Importa destacar que, a partir de [mês/ano], o pagamento da pensão passou a ser descontado diretamente na folha de pagamento do Requerido e pelo INSS, conforme decisão judicial, situação que persiste até o presente momento. Ou seja, desde o referido período, o Requerido vem cumprindo rigorosamente com sua obrigação alimentícia.
Ocorre que, em relação ao período entre 2017 e 2020, a parte exequente alega uma dívida de R$ 23.000,00, valor este que o Requerido não possui condições de pagar, dado seu quadro de saúde e sua precária situação financeira, evidenciada pelo fato de viver exclusivamente com os proventos de aposentadoria por invalidez. Cumpre ressaltar que, durante esse período, estavam sendo feitas tratativas para um acordo com os advogados da parte exequente, conforme e-mails anexos, e, por esse motivo, o Requerido não apresentou contestação no prazo adequado.
II – Do Direito
1. Da Revisão da Pensão Alimentícia
Nos termos do CCB/2002, art. 1.699, é possível a revisão do valor da pensão alimentícia quando ocorrer alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. No caso em tela, a condição de saúde do Requerido, diagnosticado com esquizofrenia, impossibilita o exercício de qualquer atividade laboral, conforme laudos médicos anexos, fazendo com que sua única fonte de renda seja a aposentadoria por invalidez.
Dessa forma, o Requerido pleiteia a revisão do valor dos alimentos fixados, adequando-os à sua atual realidade financeira, com base no CPC/2015, art. 505, II, combinado com o CCB/2002, art. 1.699.
2. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria
Os valores devidos ao Requerido são provenientes de sua aposentadoria por invalidez, e, conforme a CF/88, art. 7º, X, tais valores são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Contudo, o montante atualmente em execução não pode ser exigido de forma integral e imediata, sob pena de inviabilizar a subsistência do Requerido.
Assim, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, combinado com o CCB/2002, art. 884, o valor em execução deve ser renegociado, de modo a não comprometer a dignidade do alimentante, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
3. Da Tentativa de Acordo e da Boa-fé Processual
Conforme se verifica nos e-mails anexos, o Requerido, em nenhum momento, agiu com má-fé, tendo, inclusive, tentado negociar os valores em aberto com a parte exequente, através de tratativas extrajudiciais, o "'>...
