Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº __________, em que são partes como requerente __________ e como requerido __________, discutindo-se __________ (descrever brevemente o objeto da demanda). O Ministério Público emitiu parecer favorável ao laudo médico pericial, o qual foi impugnado pela parte requerida, sob alegação de inconsistências técnicas no referido laudo.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A controvérsia dos autos reside na validade do laudo médico pericial e no parecer ministerial que a este se manifestou favoravelmente. O laudo pericial, enquanto elemento probatório, deve atender aos requisitos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), especificamente ao disposto no art. 473, que exige fundamentação clara, objetiva e consistente, bem como o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, LV.

O exame do laudo apresentado revela inconsistências técnicas que comprometem sua confiabilidade, conforme apontado na impugnação apresentada pela parte requerida. A ausência de fundamentação técnica adequada e a existência de contradições no conteúdo do laudo tornam imprescindível a realização de nova perícia.

Ademais, o parecer favorável do Ministério Público, embora relevante, não vincula o juízo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. O juiz, como destinatário da prova, deve analisar criticamente todos os elementos constantes nos autos, sendo sua responsabilidade assegurar a formação de um juízo de valor justo e imparcial.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a análise do presente caso deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, art. 479, assegura às partes o direito de impugnar o laudo pericial quando este apresentar inconsistências que possam comprometer a formação do convencimento do magistrado. O art. 473 do mesmo diploma legal exige que o laudo pericial seja fundamentado de maneira clara e objetiva, requisitos que não foram atendidos no caso em tela.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de análise criteriosa dos elementos probatórios. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mauá "A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Birigüi "Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barretos "A sentença de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório."

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, reconhecendo as inconsistências técnicas no laudo médico pericial e a relevância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela parte requerida, para:

1. Desconsiderar o parecer favorável do Ministério Público ao laudo médico pericial;
2. Determinar a realização de nova perícia médica, com a nomeação de outro perito;
3. Garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88;
4. Deferir as provas necessárias para a elucidação dos fatos.

Decisão

Por unanimidade, decidiu o colegiado em dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________ Magistrado: __________