Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos da Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. A parte autora, nascida em 16 de outubro de 1957, apresenta sequelas permanentes e irreversíveis decorrentes de poliomielite, que resultaram em atrofia muscular e monoparesia na perna esquerda.

O laudo pericial médico emitido reconhece a irreversibilidade da condição, mas não a considera incapacitante para atividades laborais. Contudo, a parte autora alega que as limitações comprometem sua qualidade de vida e funcionalidade, fundamentando seu pleito na legislação vigente e em precedentes jurisprudenciais.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, o que se observa na presente análise. A Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, prevê a isenção de imposto de renda aos proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por doenças graves, incluindo paralisia irreversível e incapacitante.

O laudo pericial reconheceu a irreversibilidade e permanência das sequelas da poliomielite, mas não avaliou de maneira aprofundada o impacto funcional e psicológico na vida da parte autora. A jurisprudência consolidada entende que a incapacidade não precisa ser total para conceder a isenção tributária, bastando que as limitações comprometam significativamente a qualidade de vida e a funcionalidade da pessoa.

Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação de que a isenção pode ser concedida com base em relatórios médicos que atestem a doença grave e suas consequências, sem exigir perícia por órgãos oficiais.

Conclusão

Ante o exposto, entendo que restou demonstrado nos autos que a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. As limitações impostas pelas sequelas permanentes da poliomielite comprometem significativamente sua qualidade de vida e funcionalidade, configurando a condição de incapacidade parcial e irreversível estabelecida pela legislação.

Assim, voto no sentido de dar provimento ao pedido da parte autora para o reconhecimento de seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido da parte autora e determino:

1. O reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com base na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV;
2. A comunicação à Receita Federal para a implementação da isenção tributária;
3. A condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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Magistrado
[Identificação do Juiz]