Modelo de Contestação Administrativa de Laudo Médico Pericial do INSS e Requerimento de Nova Perícia Médica

Narrativa de Fato e Direito:

I - Contexto Fático

Neste caso, a Requerente solicitou a concessão de um benefício por incapacidade ao INSS, sendo submetida a uma perícia médica em [data]. No entanto, o laudo emitido pelo perito do INSS indeferiu o pedido de benefício, apontando que a Requerente estaria apta ao trabalho. Ocorre que o laudo apresenta inconsistências em relação ao histórico médico, além de desconsiderar laudos e relatórios de médicos especialistas que acompanham a Requerente.

A Requerente sofre de dores crônicas e apresenta limitações funcionais significativas, conforme os laudos médicos anexos. Além disso, faz uso contínuo de medicamentos que possuem efeitos colaterais severos, como sonolência e dificuldade de concentração, fatores que impossibilitam o exercício de atividades laborativas. A perícia administrativa, no entanto, ignorou esses elementos, resultando em uma conclusão equivocada sobre a condição de saúde da Requerente. Assim, o requerimento visa a contestação do laudo pericial e a solicitação de uma nova avaliação imparcial e devidamente fundamentada.

II - Fundamentação Jurídica

A Portaria DIRBEN nº [número da portaria] e a Instrução Normativa (IN) 128/2022 estabelecem que os laudos médicos periciais devem ser devidamente fundamentados, considerando todos os elementos clínicos disponíveis e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O laudo pericial emitido desconsiderou laudos médicos, documentos e o próprio relato da Requerente, comprometendo a análise correta da sua condição de saúde. A fundamentação do laudo é, portanto, deficiente e contrária às normativas vigentes.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e a CF/88, art. 1º, III, que assegura o princípio da dignidade da pessoa humana, determinam que os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade devem ser observados. No caso da Requerente, o amparo previdenciário é essencial para garantir sua subsistência e qualidade de vida, sendo a negativa do benefício uma violação direta ao direito ao mínimo existencial e à dignidade.

A legislação previdenciária prevê que, em casos de discordância quanto ao laudo pericial, o segurado tem direito a requerer nova perícia, preferencialmente com um perito diverso, para garantir a imparcialidade e a justiça na análise do quadro de saúde. Nesse sentido, a contestação do laudo pericial é legítima, uma vez que o laudo não atendeu aos critérios de fundamentação e clareza exigidos pelas normativas do INSS.

III - Defesas da Parte Contrária

A parte contrária, no caso o INSS, poderá argumentar que o laudo pericial foi realizado por um profissional habilitado e que seguiu os procedimentos padrões estabelecidos para a análise da condição de saúde da Requerente. O INSS poderá alegar que não houve omissão ou desconsideração de informações relevantes e que, após a realização do exame físico, não foram identificados elementos suficientes que comprovassem a incapacidade laboral da Requerente.

O INSS também poderá argumentar que a Requerente, apesar de apresentar certas limitações, não demonstrou incapacidade total para o exercício de atividade laboral, defendendo que as limitações relatadas são compatíveis com o desempenho de funções que não exijam esforço físico excessivo. O órgão poderá afirmar que o benefício por incapacidade é destinado apenas a pessoas que estejam totalmente incapacitadas para qualquer tipo de trabalho, o que, segundo o laudo emitido, não seria o caso da Requerente.

Além disso, o INSS poderá apontar que a análise documental realizada no momento da perícia foi suficiente para formar a conclusão, sem a necessidade de considerar laudos e relatórios de terceiros, visto que a perícia administrativa deve ser independente e objetiva.

IV - Conceitos e Definições

1. Laudo Pericial Médico: Documento emitido por um perito médico que avalia a capacidade laboral do segurado, fundamentando a concessão ou negativa de benefícios previdenciários. Deve ser claro, fundamentado e considerar todos os elementos médicos apresentados pelo segurado.

2. Contestação Administrativa: Recurso utilizado para questionar uma decisão ou ato administrativo, buscando sua revisão ou modificação. No contexto previdenciário, é o meio utilizado pelo segurado para contestar o resultado de uma perícia que considera incorreta ou injusta.

3. Dignidade da Pessoa Humana: Princípio constitucional que assegura condições mínimas de vida a todo indivíduo, incluindo o direito a saúde, trabalho e amparo em situações de vulnerabilidade. No caso do benefício por incapacidade, visa garantir que o segurado possa ter uma subsistência digna quando impossibilitado de trabalhar.

4. Benefício por Incapacidade: Benefício previdenciário concedido ao segurado do INSS que, por motivo de doença ou acidente, está incapacitado de forma total ou temporária para o trabalho. Pode ser auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, dependendo da situação.

V - Considerações Finais

Este requerimento visa contestar o laudo pericial que indeferiu o benefício por incapacidade da Requerente. A contestação se baseia na falta de fundamentação adequada e nas inconsistências do laudo, que desconsiderou o histórico médico, laudos e relatórios de especialistas que atestam a incapacidade da Requerente. O pedido inclui a realização de uma nova perícia médica por um perito diverso, garantindo a imparcialidade e a correta avaliação da condição de saúde da Requerente.

A concessão do benefício é essencial para assegurar que a Requerente tenha acesso aos recursos necessários para enfrentar as dificuldades decorrentes de sua condição de saúde, garantindo sua subsistência e dignidade. A revisão da decisão e a nova perícia são medidas fundamentais para assegurar justiça e a proteção social que a Requerente necessita.