Simulação de Voto

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público contra M. F. da S. em razão de denúncia de abuso sexual sofrido pela criança [nome da criança, abreviado] por parte de seus irmãos mais velhos. A criança foi afastada do lar e colocada em família acolhedora. A genitora nega as acusações e alega desconhecer os fatos, ressaltando que não houve omissão ou negligência em seus cuidados.

A contestação baseia-se na ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida de proteção, solicitando a reintegração da criança ao convívio familiar, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

2. Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

A medida de proteção está prevista no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa resguardar os direitos da criança ou adolescente em situações de risco. Contudo, a aplicação de tais medidas deve ser criteriosa e embasada em provas robustas. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor da ação.

A Constituição Federal, em seu art. 227, caput, estabelece o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser o norte de todas as decisões judiciais nesse âmbito. O afastamento do convívio familiar, como medida excepcional, exige a comprovação inequívoca de que tal medida é necessária para proteger a integridade física e psíquica da criança.

No caso em análise, não foram apresentados elementos probatórios que demonstrem, de forma clara e inequívoca, a prática de abuso sexual ou a omissão por parte da genitora. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos indicam o zelo e comprometimento da contestante para com seus filhos.

A jurisprudência reforça que medidas protetivas devem ser aplicadas somente quando os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora estão preenchidos. Cito, como exemplo, o seguinte precedente:

TJRJ (QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ: "A destituição do poder familiar deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando comprovada a negligência ou omissão dos genitores, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança."

Ademais, é imprescindível que seja realizada a oitiva das partes, a produção de provas e, se necessário, a realização de perícia psicológica para melhor elucidação dos fatos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 98 do ECA e no art. 373, I, do Código de Processo Civil, voto pela improcedência do pedido de medida de proteção formulado pelo Ministério Público, determinando:

1. A reintegração da criança ao convívio familiar, considerando a ausência de provas que justifiquem seu afastamento;
2. A realização de perícia psicológica e avaliação técnica para acompanhamento e garantia do bem-estar da criança e dos demais envolvidos;
3. A intimação das partes para audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
4. O custeio das despesas processuais pela parte requerente, caso seja constatada a litigância de má-fé.

É como voto.

4. Conclusão

A decisão ora proferida tem como objetivo salvaguardar o melhor interesse da criança, garantindo a proteção de seus direitos fundamentais e o respeito à unidade familiar, quando não há elementos que justifiquem o afastamento do menor do convívio com sua genitora. Confio na sensibilidade deste Tribunal para a correta execução desta decisão.

Termos em que, pede deferimento.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]