Modelo de Contestação ao Pedido de Medida de Proteção – Afastamento do Lar

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens inconstitucionais de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usado nos acórdãos

1. Introdução

A contestação ao pedido de medida de proteção que envolve alegações de abuso sexual deve ser bem fundamentada, defendendo a posição da mãe que desconhecia qualquer fato ilícito e requerendo o retorno da criança ao convívio familiar. A mãe nega envolvimento ou omissão quanto ao suposto abuso e aponta o ambiente familiar como o mais adequado para o desenvolvimento da criança, em oposição à medida de proteção solicitada.

Legislação:

• ECA, art. 98: Define as medidas de proteção à criança e ao adolescente.
• CF/88, art. 227: Determina a proteção integral à criança e ao adolescente como dever da família, sociedade e Estado.

Jurisprudência:
Medida de Proteção de Criança
Retorno ao Convívio Familiar

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

No contexto da contestação, tanto o Ministério Público quanto os responsáveis têm papéis bem definidos. O MP atua como fiscal da lei, zelando pela proteção dos direitos da criança. A mãe, ao apresentar a contestação, busca demonstrar que o ambiente familiar oferece segurança e que não há evidências de que o suposto abuso foi praticado ou conhecido por ela. O juiz, por sua vez, deverá analisar os fatos, as provas e a capacidade do lar familiar de prover o cuidado necessário.

Legislação:

• ECA, art. 201: Competência do Ministério Público em ações que envolvem proteção da criança.
• CF/88, art. 129, III: Competência do MP para defender direitos individuais indisponíveis.

Jurisprudência:
Competência do MP em Proteção à Criança
Competência do Juiz em Proteção à Criança

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

Na contestação, é possível argumentar a ausência de provas robustas que confirmem o abuso sexual ou que demonstrem que a mãe tinha ciência do ocorrido. Deve-se ressaltar o princípio da proteção ao núcleo familiar e a importância do convívio familiar para o desenvolvimento da criança. Ademais, pode-se apontar que medidas mais brandas de acompanhamento familiar podem ser suficientes, sem necessidade de medidas tão drásticas como o afastamento da criança do lar.

Legislação:

• ECA, art. 100: Princípios aplicáveis às medidas de proteção.
• CF/88, art. 226: Proteção da família como base da sociedade.

Jurisprudência:
Medidas Brandas na Proteção de Crianças
Proteção ao Núcleo Familiar

4. Natureza Jurídica dos Institutos

A natureza jurídica das medidas de proteção está diretamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no ECA e na CF/88. Essas medidas visam garantir a integridade física, emocional e psicológica da criança, protegendo-a de situações de risco. No entanto, tais medidas devem ser aplicadas de forma proporcional e fundamentada, observando a importância do convívio familiar, sempre que possível.

Legislação:

• ECA, art. 4º: Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.
• CF/88, art. 227: Garantia do melhor interesse da criança e do adolescente.

Jurisprudência:
Proteção Integral e Melhor Interesse
Medidas de Proteção e Convívio Familiar

5. Prazo Prescricional e Decadencial

No contexto das medidas de proteção, não se aplicam prazos prescricionais ou decadenciais tradicionais, já que se tratam de ações de caráter urgente e protetivo, voltadas ao interesse da criança e do adolescente. A qualquer momento em que surgir a necessidade de intervenção estatal, uma medida de proteção poderá ser adotada ou revogada, desde que respeite o devido processo legal.

Legislação:

• ECA, art. 101: Medidas de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes em situação de risco.
• CF/88, art. 227: Direito à proteção integral, sem limitação temporal.

Jurisprudência:
Prazos em Medidas de Proteção
Prazos na Proteção da Criança e do Adolescente

6. Prazos Processuais

A mãe, ao contestar a medida de proteção, deve respeitar os prazos processuais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), sendo fundamental apresentar a contestação no prazo legal. A defesa deve ser rápida e fundamentada, para garantir que os direitos da criança e da família sejam devidamente preservados.

Legislação:

• CPC/2015, art. 218: Prazos processuais gerais.
• ECA, art. 199: Prazos processuais em ações de proteção de crianças e adolescentes.

Jurisprudência:
Prazos Processuais em Medidas de Proteção
Prazos para Contestação em Medidas de Proteção

7. Provas e Documentos que Devem Ser Anexados ao Pedido

Para fundamentar a contestação, é essencial anexar documentos que comprovem a estabilidade do lar familiar e a capacidade da mãe de cuidar da criança. Relatórios de psicólogos, assistentes sociais e laudos que atestem o bem-estar da criança no ambiente familiar são cruciais. Além disso, pode-se solicitar acompanhamento familiar, em vez de medidas protetivas que afastem a criança da família.

Legislação:

• CPC/2015, art. 434: Necessidade de apresentação de provas documentais junto à contestação.
• ECA, art. 101: Aplicação de medidas protetivas e sua fundamentação.

Jurisprudência:
Provas em Medidas de Proteção
Documentos em Ações de Proteção de Criança