Modelo de Contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória

Narrativa de fato e direito:

O réu, Sr. [nome do réu], é locatário do imóvel comercial situado na [endereço do imóvel], objeto da ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo autor, Sr. [nome do autor].

O réu recebeu a notificação peremptória em [data da notificação], com prazo de 30 dias para desocupar o imóvel. No entanto, o autor ajuizou a ação de despejo em [data do ajuizamento], após o prazo de 30 dias ter expirado.

O réu, portanto, defende-se da ação de despejo por denúncia vazia, alegando que a ação foi ajuizada após o prazo de 30 dias fixado na notificação peremptória.

O prazo de 30 dias para desocupar o imóvel após a notificação peremptória é previsto no artigo 70, § 2º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O referido artigo estabelece que, "decorrido o prazo da notificação sem desocupação do imóvel, o locador poderá propor ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação".

No caso concreto, o prazo de 30 dias fixado na notificação peremptória expirou em [data do vencimento do prazo]. O autor ajuizou a ação de despejo em [data do ajuizamento], após o prazo de 30 dias ter expirado.

Portanto, a ação de despejo foi ajuizada após o prazo previsto em lei. Dessa forma, o réu deve ser absolvido do pedido de despejo.

Defesas que podem ser opostas:

Além da defesa da intempestividade da ação, o réu também pode alegar outras defesas, tais como:

• Inexistência da denúncia vazia: o réu pode alegar que não houve denúncia vazia, mas sim denúncia por falta de pagamento ou por outro motivo previsto em lei.
• Aluguéis atrasados: o réu pode alegar que os aluguéis estão atrasados, o que autoriza a ação de despejo por falta de pagamento.
• Renovação tácita do contrato: o réu pode alegar que o contrato foi renovado tacitamente, o que impede a ação de despejo por denúncia vazia.

Fundamento legal, constitucional e jurídico:

O fundamento legal da defesa da intempestividade da ação de despejo é o artigo 70, § 2º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O referido artigo estabelece que, "decorrido o prazo da notificação sem desocupação do imóvel, o locador poderá propor ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação".

O fundamento constitucional da defesa da intempestividade da ação de despejo é o artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal. O referido artigo estabelece que, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

O fundamento jurídico da defesa da intempestividade da ação de despejo é o princípio da segurança jurídica. Esse princípio estabelece que as leis devem ser aplicadas de forma a garantir a estabilidade das relações jurídicas. No caso concreto, a aplicação da lei no prazo previsto em lei garantiria a segurança jurídica das partes envolvidas.

Considerações finais:

A defesa da intempestividade da ação de despejo é uma defesa importante que pode ser utilizada pelo réu para evitar o despejo do imóvel. É importante que o réu apresente provas da intempestividade da ação, tais como a notificação peremptória e o comprovante de recebimento da notificação.

Doutrinas:

• Vade Mecum Acadêmico de Direito Civil, de Flávio Tartuce.
• Comentários à Lei do Inquilinato, de Maria Helena Diniz.