Modelo de Contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória
Publicado em: 15/01/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE], ESTADO DO [ESTADO]
[DADOS DO REQUERIDO], [nacionalidade], [estado civil], portador do CPF/MF nº [número do CPF] e RG nº [número do RG], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço do escritório], sob o nº [número da OAB], vêm à presença de Vossa Excelência, defender-se da Ação de Despejo por Denúncia Vazia, movida em seu desfavor por [NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], portador do CPF/MF nº [número do CPF] e RG nº [número do RG], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS:
- O Requerido é locatário do imóvel comercial situado na [endereço do imóvel], objeto da presente ação.
- Em [data da notificação], o Sr. [nome do autor] notificou o Requerido, mediante notificação peremptória, para desocupar o referido imóvel no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
- Contudo, o Sr. [nome do autor] ajuizou a presente Ação de Despejo por Denúncia Vazia em [data do ajuizamento], ou seja, após o esgotamento do prazo fixado na notificação peremptória.
INCOMPETÊNCIA DA AÇÃO:
Ao ajuizar a presente Ação de Despejo por Denúncia Vazia após o prazo de 30 (trinta) dias fixado na notificação peremptória, o Autor incorreu em i"'>...
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Narrativa de fato e direito:
O réu, Sr. [nome do réu], é locatário do imóvel comercial situado na [endereço do imóvel], objeto da ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo autor, Sr. [nome do autor].
O réu recebeu a notificação peremptória em [data da notificação], com prazo de 30 dias para desocupar o imóvel. No entanto, o autor ajuizou a ação de despejo em [data do ajuizamento], após o prazo de 30 dias ter expirado.
O réu, portanto, defende-se da ação de despejo por denúncia vazia, alegando que a ação foi ajuizada após o prazo de 30 dias fixado na notificação peremptória.
O prazo de 30 dias para desocupar o imóvel após a notificação peremptória é previsto no artigo 70, § 2º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O referido artigo estabelece que, "decorrido o prazo da notificação sem desocupação do imóvel, o locador poderá propor ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação".
No caso concreto, o prazo de 30 dias fixado na notificação peremptória expirou em [data do vencimento do prazo]. O autor ajuizou a ação de despejo em [data do ajuizamento], após o prazo de 30 dias ter expirado.
Portanto, a ação de despejo foi ajuizada após o prazo previsto em lei. Dessa forma, o réu deve ser absolvido do pedido de despejo.
Defesas que podem ser opostas:
Além da defesa da intempestividade da ação, o réu também pode alegar outras defesas, tais como:
- Inexistência da denúncia vazia: o réu pode alegar que não houve denúncia vazia, mas sim denúncia por falta de pagamento ou por outro motivo previsto em lei.
- Aluguéis atrasados: o réu pode alegar que os aluguéis estão atrasados, o que autoriza a ação de despejo por falta de pagamento.
- Renovação tácita do contrato: o réu pode alegar que o contrato foi renovado tacitamente, o que impede a ação de despejo por denúncia vazia.
Fundamento legal, constitucional e jurídico:
O fundamento legal da defesa da intempestividade da ação de despejo é o artigo 70, § 2º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O referido artigo estabelece que, "decorrido o prazo da notificação sem desocupação do imóvel, o locador poderá propor ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação".
O fundamento constitucional da defesa da intempestividade da ação de despejo é o artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal. O referido artigo estabelece que, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
O fundamento jurídico da defesa da intempestividade da ação de despejo é o princípio da segurança jurídica. Esse princípio estabelece que as leis devem ser aplicadas de forma a garantir a estabilidade das relações jurídicas. No caso concreto, a aplicação da lei no prazo previsto em lei garantiria a segurança jurídica das partes envolvidas.
Considerações finais:
A defesa da intempestividade da ação de despejo é uma defesa importante que pode ser utilizada pelo réu para evitar o despejo do imóvel. É importante que o réu apresente provas da intempestividade da ação, tais como a notificação peremptória e o comprovante de recebimento da notificação.
Doutrinas:
- Vade Mecum Acadêmico de Direito Civil, de Flávio Tartuce.
- Comentários à Lei do Inquilinato, de Maria Helena Diniz.
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