Simulação de Voto

EMENTA

Direito Processual Civil. Contestação. Alegação de intempestividade. Prazos processuais computados de acordo com o art. 231 do CPC/2015 e Lei 11.419/06. Reconhecimento de tempestividade. Pedido de revelia afastado. Recurso conhecido e provido.

VOTO

Excelentíssimos colegas,

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada, acolhendo o pedido da parte autora para decretar a revelia. A controvérsia gira em torno da correta contagem do prazo processual para a apresentação da contestação, considerando os dispositivos legais aplicáveis e a comprovação da tempestividade no caso concreto.

ANÁLISE DOS FATOS

A parte autora sustenta que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, o que ensejaria o reconhecimento da revelia. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a contagem do prazo processual foi realizada de forma equivocada, desconsiderando as disposições do art. 5º da Lei 11.419/06 e do art. 231 do CPC/2015.

Conforme demonstrado nos autos, a intimação foi realizada por meio eletrônico, sendo a confirmação de leitura efetivada em dia útil. Assim, o prazo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente, encontrando-se vigente no momento em que a contestação foi protocolada.

ANÁLISE DO DIREITO

Nos termos da Lei 11.419/06, art. 5º, e do CPC/2015, art. 231, os prazos processuais devem ser computados a partir da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico e da confirmação de leitura, respectivamente. Ademais, o art. 344 do CPC/2015 estabelece que a revelia somente será aplicada na ausência de apresentação de contestação dentro do prazo legal.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que eventual erro na contagem do prazo processual não pode prejudicar a parte, principalmente quando demonstrada a tempestividade do protocolo. Nesse sentido, destaco os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastam a revelia em situações semelhantes.

JURISPRUDÊNCIAS APLICÁVEIS

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mauá
  \"A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela.\" (Rel. Des. Adilson de Araujo, J. em 29/10/2024)
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Matão
  \"Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense.\" (Rel. Des. Sá Duarte, J. em 02/09/2024)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, e considerando que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto pela parte ré;
2. Dar provimento ao recurso para afastar a revelia e reconhecer a tempestividade da contestação apresentada;
3. Determinar o regular prosseguimento do feito, com a análise da defesa apresentada;
4. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima delineados.

Sala das Sessões, data.

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Magistrado(a)