Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de oposição à usucapião proposta por [Nome do Opoente] em face de [Nome do Requerido], com fundamento no artigo 682 do Código de Processo Civil de 2015, buscando o reconhecimento de seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel situado à [endereço completo do imóvel], registrado sob a matrícula nº __________ no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________.

O Opoente alega que é o legítimo proprietário do imóvel, conforme prova documental anexada aos autos, e que jamais perdeu a posse do bem. Sustenta a ausência dos requisitos legais para a usucapião por parte do Requerido, que ajuizou a ação principal alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem, contudo, preencher os requisitos exigidos pela legislação vigente.

O feito está devidamente instruído, e passo ao julgamento.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, permitindo o controle de sua legalidade e legitimidade.

Dos Fatos

O Opoente demonstrou, por meio da matrícula nº __________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________, ser o legítimo proprietário do imóvel objeto da ação, tendo adquirido o bem em [data] por meio de [especificar o instrumento de aquisição].

Por outro lado, o Requerido ajuizou ação de usucapião alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período exigido em lei, sem, contudo, apresentar provas suficientes para comprovar tais alegações. Destaca-se, ainda, que o Opoente não foi notificado ou citado na ação principal, o que demonstra uma violação ao devido processo legal e ao contraditório.

Do Direito

O direito de propriedade encontra amparo no artigo 1.245 do Código Civil de 2002, que dispõe que a propriedade de bens imóveis se adquire com o registro do título translativo no respectivo cartório. Além disso, o artigo 1.196 do mesmo diploma legal define posse como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, situação que, no caso dos autos, é plenamente exercida pelo Opoente.

No tocante à usucapião, o artigo 1.238 do Código Civil exige o cumprimento de requisitos como posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo determinado em lei, o que não restou comprovado pelo Requerido. Ademais, a ausência de notificação do Opoente na ação principal fere o artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que exige a publicação de edital para ciência de terceiros interessados.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a oposição à usucapião deve ser apresentada nos próprios autos da ação principal, conforme os precedentes abaixo destacados:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I).\"
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Oposição que pressupõe a existência de controvérsia. Citação válida do réu que torna litigiosa a coisa e instaura a controvérsia entre as partes.\"

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a presente oposição à usucapião para:

1. Reconhecer o direito de propriedade e posse do Opoente sobre o imóvel descrito na inicial;
2. Extinguir a ação de usucapião ajuizada pelo Requerido;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito