Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de manutenção de servidão de passagem ajuizada por [NOME ABREVIADO DO AUTOR] em face de [NOME ABREVIADO DO RÉU], em que a parte autora pleiteia a permanência de servidão de passagem sobre o imóvel de propriedade do réu, alegando necessidade para acesso à via pública.

O réu, por sua vez, apresentou contestação e reconvenção, sustentando que a servidão foi estabelecida de forma temporária e precária, não se justificando sua manutenção. Aduz ainda que a ausência de título formal e registrado no cartório de registro de imóveis inviabiliza a pretensão autoral, requerendo a remoção da servidão.

Fundamentação

Dos Fatos e dos Fundamentos Jurídicos

O caso em análise envolve o conflito entre o direito de propriedade do réu, garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII, e a pretensão do autor à manutenção de servidão de passagem, que se caracteriza como um direito real, nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.378.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, o que implica o pleno exercício do domínio, salvo limitações legais. A manutenção de uma servidão de passagem, na ausência de título formal e registrado, constitui restrição desproporcional ao direito do proprietário, não encontrando amparo legal.

Ademais, conforme estabelece o Código Civil, art. 1.378, a constituição de servidões depende de título válido, o que não se verifica no caso concreto. Não havendo registro ou anuência formal para a continuidade da servidão, a pretensão da parte autora carece de fundamentação jurídica.

Da Reconvenção

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 343, é lícita a formulação de pedido reconvencional pelo réu, desde que conexo à matéria discutida na ação principal. No presente caso, a reconvenção apresentada pelo réu, visando à remoção da servidão de passagem, é diretamente relacionada ao objeto da demanda principal, preenchendo os requisitos legais para sua admissibilidade.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem reforçado a necessidade de observância dos requisitos formais para a constituição de servidões e a possibilidade de apresentar reconvenção conjunta à contestação. Como exemplos:

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG - Rel.: Minª Nancy Andrighi: "A pretensão reconvencional pode ser deduzida na contestação, desde que não haja prejuízo ao contraditório, configurando mera irregularidade formal."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A contestação e a reconvenção podem ser apresentadas em peça única, desde que atendam aos requisitos legais."

Dispositivo

Diante do exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões judiciais fundamentadas, VOTO:

1. Pelo conhecimento da presente ação e do pedido reconvencional, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.
2. Pela improcedência do pedido autoral de manutenção de servidão de passagem, uma vez que não há título formal e registrado que a justifique, sendo incompatível com o direito de propriedade assegurado ao réu.
3. Pela procedência do pedido reconvencional, determinando a remoção da servidão de passagem sobre o imóvel de propriedade do réu.
4. Pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com o art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito