Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de servidão proposta por A. J. dos S. em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba. O autor pleiteia o reconhecimento judicial da extinção ou modificação da servidão registrada na matrícula de seu imóvel, bem como a emissão do \"Habite-se\" necessário à regularização da construção. Narra que a edificação da garagem foi realizada sobre a área destinada à passagem de servidão, mas que tal área não é mais utilizada para os fins de escoamento de esgoto, conforme declaração do SAAE e anuência do vizinho.

Na fundamentação, o autor invoca os artigos 1.378 e 1.386 do Código Civil, argumentando que a servidão perdeu sua utilidade e que a negativa da Prefeitura em emitir o \"Habite-se\" configura abuso de poder.

Os pedidos incluem a extinção ou modificação da servidão e a condenação da ré à emissão do \"Habite-se\".

Voto

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do voto, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

Da análise dos fatos

Verifica-se que a área destinada à servidão de escoamento de esgoto foi ocupada pela construção de uma garagem no imóvel do autor. Contudo, há prova documental de que o vizinho, beneficiário do direito de servidão, abriu mão expressamente do uso da área. Ademais, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) declarou que tal situação não compromete o sistema de escoamento existente.

A conduta da Prefeitura, ao se recusar a emitir o \"Habite-se\", causou prejuízo ao autor, que está impossibilitado de regularizar seu imóvel e concluir o financiamento imobiliário, situação que merece reparação.

Do direito aplicável

O Código Civil, no art. 1.378, disciplina que a servidão impõe ao imóvel serviente a obrigação de permitir o uso de parte de sua propriedade pelo imóvel dominante. Contudo, nos termos do art. 1.386 do mesmo diploma legal, a servidão pode ser extinta se cessar sua utilidade ou por acordo entre as partes interessadas.

No caso em análise, ficou demonstrada a ausência de utilidade da servidão, tendo em vista a renúncia expressa do vizinho e a ausência de prejuízo ao sistema de escoamento, conforme declarado pelo SAAE. Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a extinção da servidão.

Quanto à negativa da Prefeitura em emitir o \"Habite-se\", tal conduta se mostra desproporcional e abusiva, pois não há qualquer prejuízo ao interesse público que justifique a manutenção da servidão ou a recusa na regularização do imóvel do autor.

Da jurisprudência

A análise da jurisprudência demonstra que a extinção ou modificação da servidão pode ser reconhecida judicialmente quando demonstrada a ausência de sua utilidade. Cito, como exemplo, o julgado do TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reforça a necessidade de análise da utilidade da servidão no caso concreto.

Além disso, o entendimento jurisprudencial também reconhece que, na ausência de prejuízo imediato ao imóvel dominante, medidas que promovam o equilíbrio entre as partes devem ser tomadas, como destacado no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP).

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do pedido do autor, para:

1. Reconhecer a extinção da servidão registrada na matrícula do imóvel do autor, nos termos do art. 1.386 do Código Civil;
2. Determinar que a Prefeitura Municipal de Sorocaba emita o \"Habite-se\" necessário à regularização da construção;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para extinguir a servidão registrada na matrícula do imóvel do autor e condeno a Prefeitura Municipal de Sorocaba à emissão do \"Habite-se\", bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme fundamentação acima.