Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Este caso trata de uma apelação interposta por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes, no âmbito do processo nº 5693539-77.2021.8.09.01121, em face da Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). A ação original, de constituição de servidão administrativa, visa à implantação de unidade do Sistema de Esgoto Sanitário (SES) no Município de Nerópolis, Goiás, sobre as propriedades dos apelantes.

2. Dos Fatos

A sentença de primeira instância homologou o laudo pericial e fixou os valores de indenização em R$ 4.014,65 e R$ 3.982,10. Entretanto, os apelantes alegam que tais valores estão muito abaixo do valor de mercado dos imóveis, sendo inferiores, inclusive, aos valores utilizados para cálculo de ITBI e IPTU.

Além disso, o montante pago a título de honorários periciais supera a indenização fixada, evidenciando desproporcionalidade. Os apelantes também apontam que a sentença ignorou os quesitos formulados por eles durante a perícia, razão pela qual pedem a devolução dos autos para uma nova avaliação pericial.

3. Dos Fundamentos Jurídicos

3.1. Direito à Indenização Justa

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXIV, garante o direito à justa indenização em casos de intervenção do poder público na propriedade privada. A indenização fixada pelo juízo a quo não reflete o valor real dos imóveis, violando esse princípio constitucional.

3.2. Previsão Legal

O Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 40, dispõe que a constituição de servidão administrativa deve ser acompanhada de indenização proporcional aos prejuízos causados ao proprietário. No caso em questão, os prejuízos econômicos e sociais decorrentes da restrição de uso das propriedades, como a impossibilidade de edificação e o risco de transbordamento de esgoto, não foram devidamente considerados.

3.3. Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 473, exige que o laudo pericial seja claro, objetivo e baseado em critérios técnicos. A sentença, entretanto, homologou um laudo que desconsiderou os quesitos apresentados pelos apelantes, comprometendo sua imparcialidade e validade. Tal conduta configura violação ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

3.4. Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais e processuais, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001303-40.2024.8.26.0083: "Pedidos formulados são expressos e determinados, sem indicação alguma de incompatibilidade entre si - Inépcia não verificada - Preliminar rechaçada."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001801-32.2020.8.26.0066: "Homologação das provas produzidas. Inteligência do CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002117-29.2024.8.26.0123: "Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito."

4. Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

1. O conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar a realização de nova perícia, com a devida consideração aos quesitos apresentados pelos apelantes.
2. A fixação de uma indenização justa, que leve em conta o valor de mercado dos imóveis e os prejuízos decorrentes da restrição de uso.
3. A condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

5. Considerações Finais

O caso em análise evidencia a necessidade de resguardar os direitos constitucionais e legais dos apelantes, garantindo-lhes o direito à justa reparação pelos prejuízos sofridos.