Modelo de Contestação de Ação de Arbitramento de Aluguéis em Disputa de Herança com Pedido de Improcedência e Compensação de Despesas
Publicado em: 18/02/2024 CivelCONTESTAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
Réu: [Nome do Réu, qualificação completa, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência]
Autor: [Nome do Autor, qualificação completa, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência]
[Nome do Réu], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 350, em face da ação de arbitramento de aluguéis ajuizada por [Nome do Autor], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis proposta pelo autor, sob a alegação de que o réu estaria utilizando parte do imóvel objeto de herança comum sem a devida contraprestação aos demais herdeiros. O imóvel em questão é uma casa, deixada como herança pelo pai das partes, e possui oito herdeiros.
O réu, no entanto, ocupa apenas a garagem do imóvel, que é uma área anexa, sem comunicação com a casa principal, e que possui dimensão inferior ao quinhão que lhe é devido na herança. Além disso, o réu sempre cuidou da conservação do imóvel como um todo, arcando com todas as despesas necessárias, incluindo o pagamento do IPTU por anos consecutivos.
Ressalte-se que a área ocupada pelo réu está localizada dentro de uma servidão utilizada por um terceiro, que não é herdeiro do imóvel, mas que possui propriedade nos fundos e utiliza a referida servidão para acessar seu imóvel.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre destacar que o réu, como herdeiro legítimo, possui direito à posse do imóvel em proporção ao seu quinhão hereditário, nos termos do CCB/2002, art. 1.791. A ocupação de uma área inferior ao quinhão que lhe cabe não configura esbulho, tampouco gera obrigação de pagamento de aluguéis aos demais herdeiros.
Ademais, o réu tem contribuído para a conservação do imóvel, arcando com despesas essenciais, como o pagamento do IPTU, o que demonstra sua boa-fé e zelo pelo patrimônio comum. Tal conduta deve ser considerada para afastar qualquer alegação de enriquecimento sem causa por parte do réu, conforme previsto no CCB/2002, art. 884.
No que tange à servidão, a área ocupada pelo réu é utilizada também por um terceiro para acesso à sua propriedade, o que reforça que a ocupação do réu não interfere na fruição do imóvel pelos demais herdeiros. Assim, não há fundamento jurídico "'>...
