Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela Requerente, M. F. de S. L., em face do Requerido, C. E. da S., com fundamento no Código Civil Brasileiro, art. 1.694, §1º, e no Código de Processo Civil, art. 319 e seguintes, pleiteando a fixação de pensão alimentícia no valor de __________.

O Requerido apresentou contestação, alegando a ausência de condições financeiras para arcar com o valor pretendido, pleiteando a redução do montante dos alimentos à luz do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade.

Fundamentação

1. Do Direito à Pensão Alimentícia

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 229, estabelece o dever de assistência entre pais e filhos. Complementarmente, o Código Civil Brasileiro, art. 1.694, §1º, preceitua que os alimentos devem ser fixados em consonância com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade.

A análise da obrigação alimentar deve considerar, de um lado, as necessidades da parte requerente e, de outro, a capacidade financeira do requerido, de forma a assegurar o equilíbrio entre os interesses das partes.

2. Da Possibilidade do Requerido

O Requerido demonstrou, por meio de suas alegações, que aufere renda mensal no montante de __________, valor que se revela insuficiente para atender às suas próprias necessidades básicas e às obrigações alimentares nos moldes pleiteados pela Requerente.

Nesse sentido, a fixação de um valor incompatível com as possibilidades econômicas do Requerido representaria afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 8º do Código de Processo Civil.

3. Da Necessidade da Requerente

Por outro lado, restou demonstrado que a Requerente depende economicamente do Requerido para a sua subsistência e de seus filhos menores. Assim, é inegável a existência da obrigação alimentar por parte do Requerido, devendo ser fixado um valor que atenda minimamente às necessidades básicas da Requerente e de seus filhos, sem comprometer a dignidade do Requerido.

4. Da Preliminar de Extinção do Feito

Quanto ao pedido de extinção do feito por ausência de valor da causa na inicial, entendo que a ausência de fixação do valor da causa configura vício processual, conforme disposto no art. 319, V, do CPC/2015. Contudo, tal vício não enseja, de imediato, a extinção do processo, devendo ser concedido prazo para a emenda da inicial, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1.694, §1º, do Código Civil Brasileiro, voto no sentido de:

1. Fixar os alimentos devidos pelo Requerido à Requerente e seus filhos menores no valor correspondente a __________% de sua renda líquida mensal, a ser descontado diretamente em folha de pagamento, caso aplicável;
2. Determinar à Requerente a emenda da inicial para a inclusão do valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC/2015;
3. Indeferir o pedido de extinção do feito nesta fase processual, considerando a possibilidade de saneamento do vício processual;
4. Designar audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, visando à composição amigável entre as partes.

É como voto.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

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Magistrado(a)
Vara de Família da Comarca de __________