Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação judicial proposta por [nome do autor] em face de Banco [nome do banco], na qual o autor alega a cobrança de juros abusivos em contrato bancário firmado entre as partes. Após análise dos autos e das manifestações das partes, passo a proferir o presente voto.

Dos Fatos

O autor alega que as taxas de juros aplicadas no contrato bancário firmado com o réu são excessivas e incompatíveis com a média de mercado, requerendo a revisão contratual e a restituição de valores pagos indevidamente. Por sua vez, o réu, em sua contestação, defende a legalidade das cláusulas contratuais, fundamentando-se na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Medida Provisória 2.170-36/2001.

Do Direito

Inicialmente, destaco que o artigo 421 do Código Civil (CC) assegura o princípio da autonomia da vontade nos contratos, permitindo às partes a liberdade para pactuar cláusulas, desde que respeitados os limites legais.

No caso em análise, verifico que as taxas de juros aplicadas no contrato estão expressamente previstas e são compatíveis com a média de mercado praticada à época da contratação. Conforme a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Além disso, a Medida Provisória 2.170-36/2001 autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente caso.

Por outro lado, o autor não apresentou elementos probatórios que demonstrassem a abusividade ou a incompatibilidade das taxas de juros com a média de mercado, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A mera alegação de abusividade não possui respaldo jurídico suficiente para justificar a revisão contratual.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a revisão de contratos bancários requer prova inequívoca de abusividade nas cláusulas contratuais. Vejamos:

• TJRJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen serve como referencial, mas não é um limite absoluto." (Apelação Acórdão/TJRJ).
• TJSP: "A declaração de abusividade de juros remuneratórios depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período." (Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• TJSP: "A revisão de contrato bancário por suposta cobrança de juros abusivos depende de prova clara e inequívoca da discrepância entre os juros praticados e a média de mercado." (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, voto por julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais e das taxas de juros aplicadas no contrato firmado entre as partes.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito