Modelo de Contestação em Ação de Revisão de Juros Abusivos contra Banco

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da [NOME DA VARA] Vara Cível da Comarca de [NOME DA COMARCA]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Revisão de Contrato movida por [NOME DO AUTOR], pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

O autor propôs a presente ação revisional visando a modificação das cláusulas contratuais do financiamento firmado com o banco contestante, alegando que os juros aplicados no contrato são abusivos e ultrapassam os limites legais e contratuais. Alega ainda que tais encargos financeiros oneram excessivamente sua capacidade de pagamento, solicitando a revisão dos valores devidos.

II. Fundamentação Jurídica

A. Da Validade e Exigibilidade das Cláusulas Contratuais

As taxas de juros pactuadas no contrato objeto da presente demanda foram livremente acordadas entre as partes, dentro dos limites legais e observando-se o disposto na Lei 4.595/1964, art. 4º, IX, que confere ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular as taxas de juros e as condições de financiamento.

O contrato em questão foi firmado em plena conformidade com o princípio da autonomia da vontade (CCB/2002, art. 421), o qual permite às partes estabelecerem livremente as condições contratuais, desde que respeitados os limites legais e os bons costumes. Não há que se falar em abusividade dos juros, pois estes foram previamente ajustados e formalizados por escrito, conforme determina o CCB/2002, art. 104, III.

B. Da Inaplicabilidade do CDC às Instituições Financeiras

As instituições financeiras, conforme consolidado entendimento doutrinário, não se submetem ao regime do CDC, especialmente no que tange à limitação de juros, pois a Lei 4.595/1964"'>...