Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Cobrança
Publicado em: 10/07/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______
PROCESSO Nº _______
REQUERENTE: (Nome do Requerente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
REQUERIDO: (Nome do Requerido), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
CONTESTAÇÃO
I - DOS FATOS
O Requerente ajuizou a presente ação de cobrança em fevereiro de 2012, alegando que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial, com fiador, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de 14 de agosto de 2009, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Alega o Requerente que o Requerido deixou de efetuar os pagamentos locatícios e acessórios regularmente desde maio de 2010 até janeiro de 2012. Em junho de 2021, a inicial foi aditada, com a apresentação de declaração de desocupação do imóvel pelo Requerido. A citação do Requerido ocorreu apenas em junho de 2024.
O Requerido, entretanto, contesta a totalidade dos valores cobrados, afirmando que não dispõe de documentos ou testemunhas que corroborem sua versão dos fatos, mas alega dever menos do que o valor cobrado pelo Requerente, correspondente a doze meses de aluguel com as correções monetárias.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 5º, LIV, o devido processo legal, garantindo a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa.
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 319), exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o requerimento com as suas especificações. Já o art. 341 do CPC/2015 estabelece que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.
O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002, art. 421), dispõe que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O art. 422 do CCB/2002 estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
- Princípio do Devido Processo Legal: CF/88, art. 5º, LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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