NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS, E DEFESAS OPOSTAS
A ação de execução de título extrajudicial é um procedimento destinado à satisfação do crédito do exequente mediante a constrição de bens do devedor, desde que estejam presentes os requisitos legais que autorizem tal medida. No caso em questão, a defesa do executado se baseia na nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios de localização.
Os embargos à execução são a forma processual adequada de defesa do devedor em uma ação executiva. Neste caso, a apresentação de uma contestação constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, que permite a substituição de um meio de defesa por outro em caso de dúvida objetiva.
Conceito: Embargos à execução são a ação autônoma de defesa do devedor em um processo executivo, permitindo que ele apresente suas razões para afastar a exigência do título (CPC/2015, art. 914).
Defesa Oposta: A exequente sustenta que a citação por edital foi válida, uma vez que houve várias tentativas de localização do devedor, e que a contestação é inadequada ao rito. A exequente também sustenta que não há nulidade na citação e que, portanto, o processo deve prosseguir normalmente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente modelo de contestação à execução de título extrajudicial apresenta fundamentos para a defesa do devedor, ressaltando a importância de respeitar os requisitos processuais, especialmente quanto à forma adequada de defesa. A citação editalícia, por ser medida excepcional, deve ser usada somente quando se esgotarem todas as demais possibilidades, sob pena de nulidade.
Este modelo pode ser utilizado em situações similares, desde que respeitadas as especificidades de cada caso concreto.
TÍTULO:
CONTESTAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR NULIDADE DE CITAÇÃO E DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO
1. INTRODUÇÃO
Esta contestação é apresentada pelo executado em resposta à ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo exequente. O executado contesta a validade da cobrança com base em fundamentos legais e processuais, tais como a nulidade da citação, a improcedência dos valores executados e a inexistência de suporte probatório que justifique a exigibilidade do título. A contestação visa demonstrar a ausência de requisitos essenciais para a validade do processo e o direito do executado a defender-se amplamente.
Comentário Jurídico:
A contestação em uma execução de título extrajudicial é fundamental para a proteção do direito de defesa do executado, especialmente quando há irregularidades como a nulidade da citação e a ausência de documentos comprobatórios. No processo civil, a execução exige o cumprimento de requisitos formais, incluindo a devida citação do devedor e a comprovação da exigibilidade do título. Sem esses elementos, o direito de defesa é cerceado, o que viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 - Exige que a petição inicial seja clara e completa para a citação válida.
CPC/2015, art. 784 - Define os requisitos de exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais.
Jurisprudência:
Nulidade de Citação em Execução
Exigibilidade de Título Extrajudicial
Devido Processo em Execução
2. CONTESTAÇÃO
O executado contesta a validade da execução com base na nulidade da citação e na inexistência de comprovação do crédito. A citação, elemento essencial para a formação do processo executivo, não foi realizada conforme o disposto no CPC/2015, o que compromete a validade da execução. Ademais, o título executado carece de provas suficientes quanto à sua exigibilidade, o que impede a execução da cobrança.
Comentário Jurídico:
A nulidade da citação é um vício que compromete o desenvolvimento processual, uma vez que impede o executado de exercer seu direito de defesa. A exigibilidade de um título extrajudicial depende da demonstração de que todos os requisitos legais foram atendidos, incluindo a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. A contestação, portanto, busca evidenciar que a ausência de citação válida e a falta de comprovação do crédito impossibilitam o prosseguimento da execução.
Legislação:
CPC/2015, art. 841 - Dispõe sobre a regularidade da citação em execução.
CPC/2015, art. 786 - Estabelece os requisitos para a exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais.
Jurisprudência:
Validade da Citação em Execução Extrajudicial
Inexistência de Comprovação do Crédito
Exigibilidade de Títulos na Execução
3. EXECUÇÃO DE TÍTULO E DEFESA PROCESSUAL
A execução de título extrajudicial exige que o título seja certo, líquido e exigível, conforme estabelecido pelo CPC/2015. Na ausência de tais requisitos, cabe ao executado apresentar defesa processual para demonstrar a improcedência da execução. O executado contesta a exigibilidade do título, que, além de ser inconsistente, não apresenta os documentos de suporte necessários.
Comentário Jurídico:
A defesa processual em execuções de título extrajudicial é resguardada pela possibilidade de arguir nulidades e questionar a ausência dos requisitos essenciais do título. O princípio da efetividade da execução deve ser equilibrado com a garantia de que o título é verdadeiro e exigível. Sem a presença de certeza e liquidez, o processo de execução configura-se como indevido e deve ser interrompido, em respeito aos direitos do executado.
Legislação:
CPC/2015, art. 803 - Determina a nulidade da execução quando ausentes os requisitos legais.
CPC/2015, art. 783 - Estabelece que a execução se baseia em título exigível, certo e líquido.
Jurisprudência:
Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título
Defesa Processual do Executado
Nulidade da Execução por Ausência de Requisitos
4. DIREITO BANCÁRIO E DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO
O executado alega o descabimento da execução por ausência de relação jurídica válida que comprove o débito exigido. Em contratos bancários, a aplicação de encargos abusivos ou a ausência de contrato assinado podem descaracterizar a dívida, invalidando a execução. Sem a comprovação de relação jurídica fundamentada, a execução torna-se um ato abusivo e desprovido de amparo legal.
Comentário Jurídico:
No direito bancário, a execução deve ser pautada em uma relação jurídica clara e documentada. A ausência de contrato assinado ou a presença de cláusulas abusivas impede a formação de título exigível, impedindo, assim, a execução judicial. A jurisprudência é clara ao desconsiderar títulos executivos que não apresentem fundamentação legal suficiente, o que reforça a importância de documentos comprobatórios na execução de contratos bancários.
Legislação:
CDC, art. 39, V - Proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor.
CPC/2015, art. 784, III - Define os contratos bancários assinados como título executivo.
Jurisprudência:
Contratos Bancários e Cláusulas Abusivas
Descabimento da Execução por Falta de Documentação
Títulos Executivos e Contrato Não Assinado
5. NULIDADE DE CITAÇÃO E PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL
A nulidade da citação impacta a validade do processo de execução, uma vez que o executado não foi devidamente citado, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. A regularidade da citação é fundamental para assegurar que o executado tenha conhecimento formal da ação e possa exercer seu direito de defesa, conforme os princípios do processo civil.
Comentário Jurídico:
A citação válida é elemento essencial para garantir o devido processo legal. Em casos de nulidade, o processo é comprometido, pois o executado não teve a chance de contestar as alegações. A falta de citação válida impede o curso da execução, devendo o juiz reconhecer a nulidade e garantir a ampla defesa, em observância ao CPC/2015.
Legislação:
CPC/2015, art. 238 - A citação é o ato que chama o réu para integrar a relação processual.
CF/88, art. 5º, LV - Assegura o contraditório e ampla defesa em processos judiciais.
Jurisprudência:
Nulidade da Citação e Contraditório
Devido Processo e Citação
Ampla Defesa no Processo Civil
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em vista dos fundamentos apresentados, requer-se que seja declarada a nulidade da citação, com a consequente extinção da execução. Alternativamente, caso não seja acolhida a nulidade, pleiteia-se a improcedência da execução, em razão da ausência de documentos comprobatórios e da falta de exigibilidade do título. Reafirma-se o direito do executado ao devido processo legal e ao contraditório, elementos essenciais para a validação do procedimento executivo.
Comentário Jurídico:
As considerações finais consolidam a necessidade de observância aos princípios processuais, principalmente no que se refere ao direito de defesa do executado. A nulidade da citação e a ausência de requisitos de execução fundamentam a solicitação de extinção do processo, garantindo o respeito ao direito constitucional de defesa e segurança jurídica. O reconhecimento dessas irregularidades é medida necessária para assegurar que o processo de execução se desenrole dentro dos limites legais.
Legislação:
CPC/2015, art. 485, IV - Estabelece a extinção do processo sem resolução de mérito em caso de nulidade da citação.
CF/88, art. 5º, LIV - Garante o devido processo legal.
Jurisprudência:
Extinção de Execução por Nulidade da Citação
Ausência de Requisitos na Execução
Devido Processo Legal e Segurança Jurídica
