Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de embargos à execução opostos por [NOME DO EMBARGANTE], devidamente qualificado nos autos, em face de [NOME DO EMBARGADO], com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, bem como no CCB/2002, art. 364.

Analiso, a seguir, os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, à luz da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Civil de 2015, bem como de precedentes jurisprudenciais.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o embargado promoveu execução contra o embargante, com base em título executivo extrajudicial. Entretanto, o embargante alega que o título exequendo não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no CPC/2015, art. 784, III.

Além disso, o embargante aponta o descumprimento do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único), afirmando que a execução lhe impõe encargos excessivos. Também sustenta que pagamentos realizados não foram devidamente abatidos no montante executado, o que, em tese, comprometeria a validade da execução.

Do Direito

O CPC/2015, art. 784, III, exige que o título executivo preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A ausência de qualquer um desses requisitos compromete a validade do título e, por consequência, da execução. No caso em exame, o embargante aponta irregularidades no título, como [DESCREVER IRREGULARIDADES - ex.: ausência de assinatura, valores indevidos, etc.].

Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC/2015, art. 805, parágrafo único, determina que a execução seja realizada de maneira menos gravosa ao executado. A imposição de encargos excessivos, conforme alegado pelo embargante, afronta diretamente esse princípio.

Por fim, o CCB/2002, art. 364, estabelece que o pagamento parcial de uma dívida implica a presunção de quitação proporcional, salvo prova em contrário. A ausência de abatimento de valores pagos, conforme alegado, também compromete a liquidez do valor executado.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de atendimento aos requisitos do título executivo para a validade da execução. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022: \"Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Extinção do processo sem resolução de mérito mantido em razão da ausência de cumprimento de requisitos essenciais para a instrução dos embargos à execução.\"

Conclusão

Diante da análise dos fatos e fundamentos apresentados, bem como dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência pertinente, concluo que o título exequendo não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, verifico que a execução desrespeita o princípio da menor onerosidade, configurando-se excessivamente gravosa ao embargante.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto pela procedência do pedido do embargante, reconhecendo a nulidade do título exequendo e determinando a extinção da execução.

Decisão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para:

1. Reconhecer a nulidade do título exequendo;
2. Extinguir a execução em trâmite;
3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito