Contexto do Caso

O presente caso trata do processo nº 202440103497, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju, no qual o embargante, Vinícius Santos Alves, apresentou embargos à execução contra Antônio Daltro dos Santos. O embargante busca reformar decisão judicial que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, decisão esta que permitiu o prosseguimento da execução enquanto os embargos não são analisados.

Fatos Relevantes

O embargante alega a inexistência de materialidade no título que embasa a execução, defendendo que ele não possui validade jurídica. Apesar disso, o juízo de primeira instância entendeu que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos não estavam presentes, nos termos do CPC/2015, art. 919, §1º.

Vinícius Santos Alves argumenta que a decisão judicial não analisou adequadamente os elementos de prova apresentados, os quais demonstram a relevância de suas alegações e o risco de dano grave e de difícil reparação, caso a execução prossiga sem a suspensão pleiteada. Além disso, afirma que sua situação financeira precária e a iminência de constrição de bens essenciais agravam ainda mais os prejuízos potenciais.

Fundamentação Jurídica

De acordo com o art. 919, §1º, do CPC/2015, é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

• Pedido expresso do embargante;
• Relevância dos fundamentos apresentados;
• Risco de dano grave ou de difícil reparação;
• Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente.

O embargante demonstrou que os fundamentos de sua defesa são relevantes ao questionar a validade do título exequendo. Também comprovou a hipossuficiência financeira e o risco de dano irreparável, caso haja constrição de seus bens antes da análise definitiva dos embargos. Por fim, a execução foi garantida por meio de bens suficientes, conforme documentação anexada aos autos.

Argumentos Complementares

Hipossuficiência do Embargante

O embargante destacou que sua situação financeira é delicada, o que impossibilita o cumprimento da execução sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Essa condição reforça o risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a penhora de seus bens essenciais pode inviabilizar sua sobrevivência.

Dano Grave e de Difícil Reparação

O prosseguimento da execução, sem a análise adequada dos embargos e da validade do título exequendo, pode resultar em prejuízos irreparáveis ao embargante. Tal situação viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a atuação do Poder Judiciário.

Jurisprudências Aplicáveis

Decisões judiciais têm reforçado a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução. Exemplos incluem:

STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC, art. 919, §1º, incluindo a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, além da demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação."

TJSP, Agravo de Instrumento 2064335-57.2024.8.26.0000: "Preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, §1º, autoriza-se o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução."

Pedidos do Embargante

O embargante solicita ao juízo:

1. A reconsideração da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo a execução até o julgamento final dos embargos;
2. Subsidiariamente, o recebimento do pedido como agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC/2015;
3. A intimação do embargado para manifestação, se necessário;
4. A condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de procedência dos embargos.

Conclusão

O embargante requer a suspensão da execução, destacando que o cumprimento forçado da dívida, sem a análise detalhada dos embargos, poderá prejudicar gravemente sua subsistência e seus direitos patrimoniais. A decisão proferida em primeira instância não apreciou de forma adequada os fatos e fundamentos apresentados, o que justifica sua reforma.