Fatos Principais

A presente manifestação diz respeito a embargos à execução opostos por M. F. de S. L., que alegou nulidade do título executivo e a inexistência de seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, a embargante questionou a inclusão de honorários advocatícios na execução.

Por sua vez, A. J. dos S., parte embargada, defende a validade do título executivo extrajudicial, afirmando que este cumpre os requisitos legais previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Também sustenta a regularidade da execução e a inclusão de honorários advocatícios com base no contrato firmado entre as partes.

Em primeira instância, os embargos foram julgados parcialmente procedentes. O título foi mantido como exequível, mas os honorários advocatícios convencionados foram excluídos. Ambas as partes interpuseram recursos contra a decisão.

Fundamentos Jurídicos

A parte embargada sustenta que o título executivo é válido, pois preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o artigo 784, inciso III, do CPC/2015. Essa validade foi corroborada por laudo pericial que atestou a autenticidade do documento e da assinatura, bem como por depoimentos testemunhais colhidos em audiência.

A alegação de nulidade do título pela embargante carece de fundamento jurídico, uma vez que o título foi regularmente constituído e atende às exigências legais. A narrativa da embargada foi confirmada por provas documentais e testemunhais, reforçando a legitimidade do título.

No tocante aos honorários advocatícios, a cláusula contratual que prevê a cobrança de 20% sobre o valor atualizado da dívida não pode ser exigida, pois a fixação de honorários sucumbenciais é prerrogativa exclusiva do magistrado, conforme o CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 827.

Por fim, a atribuição das despesas processuais deve seguir o CPC/2015, art. 86, que determina que estas sejam atribuídas à parte vencida no objeto da perícia. No caso, a perícia foi essencial para comprovar a autenticidade do título.

Jurisprudência Aplicável

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Despesas com honorários periciais devem ser atribuídas à parte vencida no objeto da perícia.
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não pode ser declarado nulo.
• STJ: EDcl no MS Acórdão/STJ - Desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta de abuso da personalidade.

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, a parte embargada requer:

• O acolhimento da manifestação e a rejeição dos embargos opostos pela parte embargante;
• A manutenção da validade do título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, III;
• A condenação da parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86;
• A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais.