Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação aos embargos à execução opostos por A. J. S. de B. em face de S. W. O. da S., no bojo de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O embargante alega, em síntese, a inexequibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas e menciona um acordo verbal vinculado a uma relação de trabalho, ainda pendente de julgamento na Justiça do Trabalho. Entretanto, não houve a garantia do juízo, conforme exigido pelo art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade dos Embargos

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a garantia do juízo é requisito indispensável para a oposição de embargos à execução. Tal entendimento é consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE, que reforça a obrigatoriedade dessa garantia nos Juizados Especiais Cíveis.

\\\"Art. 53. Na execução, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) §1º Nos casos de execução de título extrajudicial, os embargos do executado somente poderão ser opostos se garantido o juízo.\\\"

Portanto, a ausência de garantia do juízo pelo embargante torna os embargos inadmissíveis, conforme entendimento jurisprudencial pacífico.

2. Da Validade do Título Executivo

O título executivo extrajudicial apresentado pelo embargado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em conformidade com o art. 784, III, do CPC/2015. A alegação de inexequibilidade por ausência de assinatura de duas testemunhas não prospera, já que tal requisito é dispensado nos contratos firmados entre particulares, desde que estejam presentes os demais elementos de validade do título.

3. Da Inadmissibilidade das Provas Emprestadas

O embargante apresentou provas emprestadas de processo trabalhista, ainda pendente de julgamento em segunda instância, sem a devida autorização judicial. Tal conduta viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a ausência de trânsito em julgado no processo trabalhista compromete a validade das provas apresentadas.

Jurisprudência

A jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução e à validade de títulos executivos que atendem aos requisitos legais:

• STJ: \\\"Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.\\\" (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022).
• TJSP: \\\"Execução que não se encontra garantida. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo cassados por ausência dos requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência.\\\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, julgado em 21/11/2024).

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela rejeição dos embargos à execução, declarando-os inadmissíveis pela ausência de garantia do juízo e pela inexistência de fundamentos jurídicos válidos.

Reconheço a validade do título executivo extrajudicial apresentado pelo embargado e determino o prosseguimento da execução, com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Por unanimidade, julgo improcedente o pedido do embargante e dou procedência à execução nos termos do voto.

Bom Jesus/RS, [data].

Magistrado: [Nome do Juiz]