Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, em que o contestante alega a quitação do referido título, requerendo a extinção do processo executivo e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

ANÁLISE DOS FATOS

Nos autos, o contestante apresentou provas documentais consistentes, incluindo o comprovante de pagamento datado de [data], no valor de R$ [valor], o qual, segundo análise, corresponde integralmente ao montante devido no título executivo extrajudicial objeto da execução.

Diante disso, verifica-se que o exequente, ao ajuizar esta ação, desconsiderou a quitação devidamente realizada, configurando, em tese, a tentativa de cobrança de obrigação já extinta.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Portanto, fundamenta-se este voto nos seguintes dispositivos legais:

1. CCB/2002, art. 319: "O pagamento extingue a obrigação." Assim, sendo demonstrado nos autos que a obrigação foi devidamente cumprida, inexiste fundamento jurídico para a continuidade da execução.
2. CPC/2015, art. 525, §1º, III: É cabível ao executado alegar, em sede de impugnação à execução, a inexequibilidade do título ou inexistência de obrigação. No presente caso, a inexistência de obrigação decorre do pagamento devidamente comprovado.
3. CCB/2002, art. 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido." A cobrança de valor já pago configura tentativa de enriquecimento sem causa, vedado pela legislação brasileira.
4. CCB/2002, art. 422: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A conduta do exequente, ao insistir na cobrança de obrigação já quitada, viola tais princípios.

A jurisprudência também é pacífica quanto à extinção de execução em casos de comprovação de pagamento. Destaco:

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.930.225 - SP: "A ausência de obrigação, demonstrada por comprovação de pagamento, inviabiliza a continuidade da execução."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2165617-41.2024: "Comprovado o excesso de execução ou a inexistência da obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e considerando-se os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido do contestante, determinando a extinção da presente execução.

DISPOSITIVO

Assim, em consonância com o artigo 485, VI, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução, reconhecendo a inexistência de obrigação pendente por parte do contestante. Determino ainda:

1. A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
2. A exclusão de eventuais restrições ou protestos relacionados ao título ora extinto.

É como voto.

[Local], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado]