Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela cautelar de urgência ajuizada por M. F. de S. L. em face de [nome da empresa requerida], visando à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido e quitado, sob o fundamento de que a requerida não cumpriu sua obrigação contratual, gerando insegurança jurídica ao requerente. A parte autora requer, ainda, tutela de urgência para averbação da ação na matrícula do imóvel, a fim de evitar alienações ou constrições indevidas.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto.

Dos Fatos

O requerente firmou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida, tendo quitado integralmente o preço do imóvel adquirido. Contudo, a requerida não providenciou a lavratura da escritura definitiva. Ademais, foi constatada a existência de hipoteca incidente sobre parte dos lotes do empreendimento, o que coloca em risco o direito de propriedade do requerente.

Do Direito

O artigo 1.417 do Código Civil assegura ao promitente comprador, que tenha quitado o preço do imóvel, o direito real à aquisição do bem. Já o artigo 1.418 do mesmo diploma legal prevê que, em caso de recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, cabe ao promitente comprador requerer a adjudicação compulsória.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a hipoteca incidente sobre o imóvel configura risco iminente ao direito do requerente, justificando a medida de urgência pleiteada.

Da Jurisprudência

A jurisprudência reconhece o cabimento da ação de adjudicação compulsória em casos semelhantes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a vulnerabilidade do promitente comprador em razão da indisponibilidade dos bens da construtora, conferindo-lhe o direito de adjudicação compulsória.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirmada a possibilidade de tutela de urgência em casos de risco de alienação ou constrição indevida de imóvel já quitado.

Voto

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como no artigo 300 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente para:

1. Determinar a concessão de tutela cautelar de urgência, com a averbação da presente ação na matrícula do imóvel;
2. Declarar o direito do requerente à adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial;
3. Determinar a expedição de mandado para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda em favor do requerente;
4. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Assim, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, nos termos acima fundamentados.

[Localidade], [data]

Magistrado: [Nome do magistrado]