Aqui está a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, seguindo o modelo sugerido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos do processo de execução promovido pela inventariante do espólio de C. E. da S., falecido 2º Tenente dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em favor das herdeiras M. F. de S. L..

Em sede de impugnação, a PGE/RJ alegou inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, envolvendo índices de atualização monetária, juros e ausência de parcelas do 13º salário. A decisão recorrida rejeitou a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, sendo dever do magistrado expor os motivos de seu convencimento.

Inicialmente, destaco que o título executivo judicial deve ser executado fielmente, conforme preceituam os arts. 509, §4º, e 502 do Código de Processo Civil de 2015. A tentativa de rediscutir o conteúdo da decisão já transitada em julgado configura vedação expressa do art. 505 do CPC, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

A impugnação apresentada pela PGE/RJ não atende aos requisitos exigidos pelo art. 525, §§4º e 5º, do CPC/2015, pois não apresenta justificativa detalhada ou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, limitando-se a alegações genéricas e insuficientes para infirmar a validade dos cálculos apresentados pela exequente.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, a jurisprudência pacífica estabelece que devem ser observados os critérios definidos no título executivo judicial, sendo inviável qualquer alteração que implique prejuízo à parte exequente, como bem destacado no julgamento do Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, do TJSP.

Além disso, a ausência de parcelas do 13º salário, apontada pela PGE/RJ, não possui respaldo na decisão transitada em julgado, tratando-se de matéria preclusa. A tentativa de reabertura de discussão sobre o mérito do julgado, sob o pretexto de apontar supostos erros de cálculo, configura litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, II, do CPC/2015.

Dispositivos Constitucionais e Legais Aplicados

• Constituição Federal de 1988: art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais).
• Código de Processo Civil de 2015: arts. 502, 505, 507, 509, §4º, e 525, §§4º e 5º (execução de título judicial e requisitos da impugnação).
• Código de Processo Civil de 2015: art. 80, II (litigância de má-fé).

Julgamento

Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ);
2. Negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença;
3. Reconhecer a litigância de má-fé da PGE/RJ, aplicando a multa prevista no art. 80, II, c/c art. 81 do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa;
4. Condenar a PGE/RJ ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

É como voto. Submeto o presente entendimento ao colegiado para deliberação.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

### Explicação: - Estrutura: Utilizei títulos `

` e parágrafos `

` para organizar o conteúdo, seguindo a hierarquia lógica do voto. - Dispositivos Legais: Fundamentei o voto com base nos dispositivos constitucionais e legais mencionados no documento. - Decisão: Produzi um voto claro, fundamentado e que atende aos requisitos legais e processuais, mantendo a fidelidade ao modelo jurídico apresentado.