Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de E. S. D., representado por sua inventariante, S. M. S. D., em face do Estado de Minas Gerais, visando ao recebimento de crédito remanescente reconhecido em sentença transitada em julgado, referente a expurgos inflacionários.

O feito foi anteriormente extinto sem resolução de mérito, ao fundamento de abandono processual, em razão da ausência de apresentação de quesitos ao perito, embora tal providência houvesse sido expressamente dispensada pela parte exequente. A extinção se deu sem observância do contraditório e da ampla defesa, ensejando a propositura de nova ação de cumprimento de sentença, com regular habilitação da inventariante.

Requer-se, ainda, o reconhecimento da validade da procuração anteriormente outorgada, a dispensa de apresentação de novo instrumento de mandato, a nomeação de perito para atualização dos valores e a satisfação do crédito remanescente, de valor inferior a meio salário mínimo.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

O julgamento fundamentado constitui garantia constitucional, conforme dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, permitindo às partes o efetivo controle jurisdicional e a preservação do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a tutela jurisdicional efetiva é garantida pelo artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88, assegurando o direito de acesso à justiça e a razoável duração do processo.

Ressalta-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que orienta o respeito ao direito material e processual das partes, especialmente em ações que envolvem interesses de espólio e herdeiros.

2. Da Legitimidade da Inventariante e da Procuração

Conforme o artigo 110 do CPC/2015, a inventariante está legitimada a representar o espólio em juízo, inclusive em fase de cumprimento de sentença, não se exigindo a abertura de inventário ou arrolamento para tal fim, bastando a comprovação da condição de sucessora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ratifica tal entendimento (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

No tocante à procuração, não há fundamento legal para exigir novo instrumento de mandato em razão de extinção anterior do feito por arquivamento, uma vez que a relação processual permanece inalterada e a procuração anterior não foi revogada (CPC/2015, art. 105).

3. Da Possibilidade de Nova Distribuição do Cumprimento de Sentença

O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, estabelece de forma taxativa as hipóteses de extinção do cumprimento de sentença, não prevendo a extinção por abandono do credor na fase executiva. A ausência de impulso processual pelo exequente, nesse caso, enseja apenas o arquivamento provisório, sendo possível a retomada do feito, salvo ocorrência de prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 921, §5º).

A extinção do cumprimento de sentença, por suposto abandono, não acarreta o perecimento do direito material, sendo plenamente possível a propositura de nova ação executiva para satisfação do crédito remanescente, conforme reiterada jurisprudência (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

4. Da Desnecessidade de Apresentação de Quesitos

Em se tratando de expurgos inflacionários, a perícia visa apenas à atualização dos valores conforme parâmetros já fixados na sentença. Não há obrigatoriedade de apresentação de quesitos pelo exequente quando não há controvérsia técnica, bastando que o perito observe as diretrizes judiciais (CPC/2015, art. 465, §1º).

5. Da Efetividade, Celeridade e Economia Processual

A finalidade do processo é assegurar a efetiva satisfação do direito reconhecido em sentença, evitando-se formalismos excessivos ou interpretações restritivas que obstem o acesso à justiça e o direito à tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). A economia processual e a instrumentalidade das formas impõem o aproveitamento dos atos válidos e a tramitação célere do feito, especialmente diante da natureza alimentar do crédito e do valor irrisório em relação ao direito da parte.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, admitindo a nova distribuição do cumprimento de sentença pelo Espólio de E. S. D., representado por S. M. S. D., reconhecendo:

• A legitimidade da inventariante para representar o espólio, nos termos do art. 110 do CPC/2015;
• A validade da procuração anteriormente outorgada, dispensando a apresentação de novo instrumento de mandato;
• A dispensa da apresentação de quesitos pelo exequente, salvo manifestação superveniente;
• A necessidade de intimação do Estado de Minas Gerais para impugnação, caso queira, nos termos do CPC/2015, art. 525;
• A nomeação de perito contábil para atualização dos valores, observadas as diretrizes fixadas na sentença exequenda;
• Ao final, a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do espólio, observada a partilha e o recolhimento do ITCMD, caso necessário.

Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita, caso não tenham sido concedidos anteriormente, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de execução de título judicial líquido e certo (CPC/2015, art. 334, §4º, II).

Publique-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Pitangui/MG, ____ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito

Referências Legislativas e Jurisprudenciais

• Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV, LXXVIII; art. 93, IX;
• CPC/2015, arts. 98, 105, 110, 465, 509, 921, 924, 923, 523, 525, 334, 502, 505, 507, 508, 778, §1º, II;
• STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 11.04.2022;
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 14/02/2025;
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, j. 21/11/2024.