Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. A. contra decisão interlocutória que manteve sua inclusão no polo passivo da ação de indenização por danos materiais e morais. O agravado, F. R., narra que entregou seu veículo na oficina do agravante para reparos, mas o veículo foi consumido por um incêndio, supostamente causado por falhas nos serviços prestados.

O agravante argumenta que não praticou qualquer ato ilícito ou fraudulento e, portanto, não deveria ser incluído no polo passivo da demanda. A decisão do Juízo de primeiro grau, no entanto, determinou sua permanência no polo passivo, decisão esta que é objeto do presente recurso.

É o relatório.

Voto

Da admissibilidade

O recurso foi interposto dentro do prazo legal e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, conheço do agravo de instrumento.

Do mérito

O fundamento central do recurso reside na alegação do agravante de que não deve figurar no polo passivo da ação de indenização, sob o argumento de que não há ato ilícito ou culpa que justifique sua responsabilização. Entretanto, tal tese não merece prosperar.

Inicialmente, é importante destacar que, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil de 2002, a pessoa jurídica individual não possui personalidade jurídica distinta de seu titular, havendo confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. No caso em análise, o agravante é o proprietário da oficina, sendo, portanto, responsável pelos serviços prestados.

A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, decorre da falha na prestação do serviço, que, no caso concreto, resultou em dano material e moral ao agravado. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, consagra o princípio da reparação integral dos danos, assegurando ao agravado o direito de ser indenizado pelos prejuízos sofridos.

As provas constantes nos autos indicam indícios suficientes de que a falha nos serviços prestados pela oficina do agravante foi determinante para o evento danoso. A tentativa de eximir-se de responsabilidade, alegando ausência de ato ilícito, não encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante.

Da jurisprudência

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça a tese de que, em casos de confusão patrimonial, a responsabilização do titular da pessoa jurídica individual é plenamente justificada:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas: \\\"A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, depende da comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se configurando pela simples dissolução irregular da empresa ou pela falta de bens penhoráveis.\\\"
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Guarulhos: \\\"A responsabilidade do Poder Judiciário quanto aos atos administrativos típicos não exime a parte de demonstrar a confusão patrimonial ou desvio de finalidade para justificar a inclusão no polo passivo.\\\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por J. C. A., mantendo-se a decisão interlocutória que determinou sua inclusão no polo passivo da ação de indenização. Condeno o agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Decisão

Por unanimidade, a ___ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

É como voto.

Local e data.

Desembargador Relator