Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo de origem, que rejeitou a petição inicial em ação de improbidade administrativa ajuizada contra o apelado. O recurso busca a reforma da decisão, sob o argumento de que os elementos probatórios apresentados seriam suficientes para o prosseguimento da ação.

Em contrarrazões, o apelado argumenta que não há elementos fáticos e jurídicos que justifiquem a reforma da sentença, uma vez que o Ministério Público Federal não demonstrou, de forma suficiente, a materialidade, autoria e dolo dos atos imputados.

II - Fundamentação

1. Análise dos Fatos e do Direito

Após análise detida dos autos, verifico que a sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e do devido processo legal.

Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, a rejeição da petição inicial pelo juízo de origem foi devidamente justificada com base na ausência de provas suficientes para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei nº 8.429/92.

2. Da Ausência de Provas Mínimas

Nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC/2015, a petição inicial será indeferida quando lhe faltar os requisitos essenciais ou quando for inepta. No caso em questão, o Ministério Público Federal não apresentou elementos probatórios mínimos que permitam o prosseguimento da ação, limitando-se a reiterar os argumentos da petição inicial, sem qualquer inovação fática ou jurídica.

Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa exige a demonstração clara e inequívoca de dolo, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, requisitos que não foram devidamente comprovados pelo apelante.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de elementos probatórios mínimos justifica a rejeição da petição inicial em ações de improbidade administrativa. Nesse sentido, cito:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.”

(STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.12.2019)

“PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES COM PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REJEIÇÃO.”

(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 14.08.2024)

4. Do Princípio da Segurança Jurídica

A manutenção da sentença recorrida é essencial para preservar o princípio da segurança jurídica, uma vez que a ausência de elementos probatórios mínimos não apenas inviabiliza o prosseguimento da ação, como também expõe os réus a uma situação de insegurança e instabilidade jurídica desnecessária.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de conhecer o recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida que rejeitou a petição inicial da ação de improbidade administrativa.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado