Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Recorrente, que pleiteia, em síntese, a anulação de contrato de consórcio alegando vício de vontade, além do reconhecimento de sua esposa como parte legítima para figurar no polo ativo da ação. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e reconheceu a ilegitimidade da esposa do Recorrente. O recurso encontra-se devidamente processado e em condições de julgamento.

Fundamentação

1. Da Competência Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos legais e constitucionais apresentados no caso em tela.

2. Da Inexistência de Vício de Vontade

Conforme os autos, o Recorrente alega que não tinha ciência de que estava adquirindo uma cota de consórcio. Contudo, a gravação anexada pela parte Recorrida comprova que o Recorrente foi devidamente informado sobre a natureza do contrato no momento da celebração. Ademais, os atos praticados pelo Recorrente, como a realização de pagamentos e participação em assembleias, confirmam que não houve vício de vontade.

3. Da Ilegitimidade da Esposa do Recorrente

A sentença de primeira instância reconheceu corretamente a ilegitimidade da esposa do Recorrente para figurar no polo ativo da ação, considerando que ela não participou da relação jurídica consorcial. Este entendimento está em consonância com o princípio da legitimidade processual, previsto no art. 17 do Código de Processo Civil.

4. Da Gratuidade de Justiça

O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Recorrente não foi devidamente comprovado. O art. 99, §2º, do CPC/2015 exige a demonstração de hipossuficiência econômica, o que não foi atendido nos autos. Assim, não há como deferir o benefício pleiteado.

5. Da Ausência de Impugnação Específica

O recurso interposto pelo Recorrente não apresenta argumentos que demonstrem o desacerto da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, III, do CPC/2015. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Conclusão

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais mencionados, voto no sentido de:

1. Não conhecer o recurso interposto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença;
2. Subsidiariamente, caso conhecido, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida;
3. Condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Dispositivo

Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Caso superada a preliminar, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos termos em que foi proferida.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito