Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Caso de Furto de Veículo em Estacionamento de Shopping

Publicado em: 14/11/2023 Consumidor
Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [número do processo]

Ação: [nome da ação]

[Nome completo do Recorrido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Lei 9.099/95, art. 42, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto por [Nome do Recorrente], já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DO RECURSO INOMINADO

O Recorrente busca reformar a sentença que julgou procedente o pedido de danos materiais decorrentes do furto do veículo do Recorrido no estacionamento gratuito do shopping. Contudo, não assiste razão ao Recorrente, pois a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. Da Relação de Consumo: O evento ocorreu dentro de uma rela&"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Em casos de furto de veículos em estacionamentos de shoppings, a relação jurídica estabelecida é tipicamente de consumo, enquadrando-se nas previsões do Código de Defesa do Consumidor. O estabelecimento comercial, ao oferecer o serviço de estacionamento, mesmo que gratuito, assume a responsabilidade pela guarda e segurança dos veículos em seu recinto.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e independe da existência de culpa. A jurisprudência dominante confirma que o furto ou roubo de veículo em estacionamento de shopping configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar os danos materiais sofridos pelo consumidor.

Quanto aos danos morais, estes são presumidos em situações que extrapolam o mero aborrecimento, como no caso de furto de veículo, que implica transtornos significativos e abalo psicológico. Por isso, as contrarrazões ao recurso inominado devem reforçar a procedência do pedido de indenização por danos materiais e a necessidade de reconhecimento e compensação dos danos morais.

As considerações finais ressaltam a importância de se manter a coerência das decisões judiciais com a legislação consumerista e os precedentes jurisprudenciais, além de assegurar a justa reparação pelos danos sofridos pelo consumidor, reafirmando a função do direito como instrumento de justiça social e proteção individual.

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