TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de análise de Embargos à Execução apresentados pela Embargante, A. E. S.A., em face da execução trabalhista promovida pela Reclamante, P. dos S. R., com o objetivo de impugnar os cálculos apresentados, sob a alegação de excesso de execução, nos termos do CPC/2015, art. 917, III.

Passo ao exame dos fatos e fundamentos legais e constitucionais para proferir o voto de mérito.

DOS FATOS

No presente caso, a Reclamante ajuizou ação trabalhista visando ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Após a sentença de mérito, transitada em julgado, foi dado início à fase de liquidação e execução.

A Embargante alegou, em seus Embargos à Execução, a ocorrência de excesso de execução, apontando, especialmente, a inclusão indevida da contribuição previdenciária cota patronal, sob o argumento de que estaria amparada pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011.

DO DIREITO

Inicialmente, destaca-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial encontram-se em estrita conformidade com a legislação aplicável e com os parâmetros da sentença proferida nos autos principais.

Quanto à alegação de desoneração da folha de pagamento, é necessário esclarecer que o regime de substituição tributária instituído pela Lei nº 12.546/2011 não exonera o empregador da obrigação de recolher contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Tal obrigação decorre do disposto no art. 195, inciso I, alínea \"a\", da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Além disso, a Embargante não demonstrou de forma clara e objetiva, como exige o CPC/2015, art. 917, §3º, eventuais erros nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de legitimidade dos cálculos judiciais.

JURISPRUDÊNCIAS

Para reforçar os fundamentos acima, colaciono os seguintes precedentes:

• STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: \"Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.\" (Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 25/02/2022).
• TST - ED-AIRR 100800-29.1999.5.01.0063: \"Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo instrumento impróprio para o reexame da matéria já decidida.\" (Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/06/2023).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

A decisão ora proferida encontra amparo na Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Ainda, observa-se o disposto no art. 195, inciso I, alínea \"a\", da CF/88, que estabelece a obrigação de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e no art. 917 do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados pela Embargante, A. E. S.A., determinando o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por conseguinte, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme legislação vigente.

É como voto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, proponho que seja lavrado o acórdão nos termos do voto acima, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data: ____________, ___ de __________ de 20__.