Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 23/01/2024 CivelProcesso Civil
Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [VARA CÍVEL/TRABALHISTA, ETC.] DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Executado], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, em atenção ao processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos por [Nome do Exequente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Executado opôs exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade de seu imóvel rural, destinado à residência familiar e trabalho. A exceção foi acolhida por este Juízo, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. O Exequente, por sua vez, interpôs embargos de declaração, alegando ausência de oportunidade para manifestação e existência de outro imóvel em nome do Executado.

II. DO DIREITO

  1. Impenhorabilidade "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O executado, proprietário de um imóvel rural, enfrenta uma tentativa de penhora deste bem, defendendo sua impenhorabilidade com base em seu uso familiar e rural. O exequente apresentou embargos de declaração, questionando a decisão e alegando a existência de outro imóvel.

Direito:

  1. Impenhorabilidade de Imóvel Rural: A proteção constitucional e legal de pequenas propriedades rurais trabalhadas pela família.

  2. Finalidade dos Embargos de Declaração: Esclarecimento de que os embargos de declaração não são adequados para reanálise de mérito da decisão.

  3. Situação do Outro Imóvel: Argumentação sobre o imóvel mencionado pelo exequente, esclarecendo que pertence à ex-companheira do executado e está em processo de regularização no contexto do divórcio.

Considerações Finais:

As contrarrazões visam sustentar a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural, destacando a inaplicabilidade dos argumentos do exequente no contexto dos embargos de declaração. A situação do outro imóvel mencionado é esclarecida, reforçando que não afeta a decisão sobre a impenhorabilidade.

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