Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Qualificada e Reconhecimento de Propriedade

Publicado em: 05/06/2024 Civel Direito Imobiliário
Documento de contrarrazões ao recurso especial interposto pela parte recorrente, em uma ação de usucapião extraordinária. O recorrido defende o reconhecimento da propriedade de imóvel ocupado por mais de 20 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, conforme o artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O recurso especial busca reverter decisão favorável ao recorrido, previamente mantida pelo Tribunal de Justiça. O documento apresenta argumentos jurídicos fundamentados, com base em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSERIR ESTADO]

Processo nº: [INSERIR NÚMERO]

Recorrente: [NOME DA RECORRENTE]

Recorrido: [NOME DO RECORRIDO]

Origem: [INSERIR VARA E COMARCA]

PREÂMBULO

[NOME DO RECORRIDO], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto por [NOME DA RECORRENTE], requerendo o seu regular processamento e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

DOS FATOS

Trata-se de ação de usucapião extraordinária em reconvenção, na qual o recorrido pleiteia o reconhecimento da propriedade de imóvel que ocupa há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica e com animus domini, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.238.

A recorrente, por sua vez, sustenta que o recorrido não teria preenchido os requisitos legais para a usucapião, alegando ausência de comprovação de posse qualificada. No entanto, não apresentou qualquer prova de como teria adquirido a propriedade do imóvel em questão, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento probatório.

Em decisão proferida pelo juízo de origem e mantida pelo Tribunal de Justiça, foi reconhecido o direito do recorrido à usucapião extraordinária, diante da comprovação inequívoca da posse prolongada e do preenchimento dos requisitos legais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso especial.

DO DIREITO

A usucapião extraordinária é um modo originário de aquisição da propriedade, que se dá pela posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.238. No caso em tela, o recorrido demonstrou, de forma inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais para a usucapião.

A recorrente, por outro lado, não apresentou qualquer prova de que seria a legítima proprietária do imóvel, tampouco demonstrou oposição à posse exercida pelo recorrido durante o longo período em que este ocupou o bem. Tal inércia reforça o caráter pacífico e ininterrupto da posse do recorrido.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a posse exercida com animus domini, ainda que indireta, é suficiente para a configuração da usucapião extraordinária, desde que "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso especial interposto pela recorrente [NOME DA RECORRENTE], que busca reformar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que reconheceu e declarou a usucapião extraordinária em favor do recorrido [NOME DO RECORRIDO].

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o recorrido pleiteia o reconhecimento da propriedade de imóvel que ocupa há mais de 20 (vinte) anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, segundo a previsão contida no Código Civil de 2002, art. 1.238. O juízo de origem e o Tribunal de Justiça reconheceram que os requisitos para a usucapião extraordinária foram devidamente preenchidos pelo recorrido.

A recorrente, por sua vez, não apresentou elementos probatórios que infirmassem a posse qualificada do recorrido, tampouco demonstrou que seria a legítima proprietária do imóvel, limitando-se a alegações genéricas que não encontram respaldo nos autos.

Da Análise do Direito

A usucapião extraordinária está disciplinada no art. 1.238 do Código Civil de 2002 e exige como requisitos a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos. No caso em tela, a análise dos autos demonstra que o recorrido comprovou, de forma inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais.

Por outro lado, a recorrente não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar essa caracterização. A ausência de oposição, por mais de duas décadas, reforça a presunção de que a posse foi exercida de forma pacífica e ininterrupta, conforme a legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalto, ainda, o entendimento consolidado pelo STJ, conforme o precedente REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o qual reconhece que a usucapião extraordinária ocorre pelo simples exercício da posse qualificada durante o período previsto em lei, sendo a sentença declaratória apenas um reconhecimento formal dessa aquisição de propriedade.

Da Fundamentação Constitucional

A presente análise encontra respaldo no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais. Com base nesse dispositivo, é imperativo que os fundamentos jurídicos e fáticos sejam devidamente expostos, de modo a assegurar a transparência e a legitimidade da prestação jurisdicional.

Ademais, o direito à propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, deve ser interpretado em harmonia com os institutos do direito civil, como a usucapião, que visa regularizar situações de fato que se consolidaram ao longo do tempo, conferindo segurança jurídica às relações patrimoniais.

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

  • Conhecer do recurso especial interposto pela recorrente, em virtude do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade;
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial, mantendo-se íntegra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que reconheceu o direito do recorrido à usucapião extraordinária;
  • Condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

Este é o meu voto.

Conclusão

Assim, considerando a análise hermenêutica entre os fatos e o direito, bem como os fundamentos constitucionais e legais, concluo pela improcedência do recurso especial, mantendo-se a decisão proferida pelas instâncias ordinárias em todos os seus termos.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator


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