Segue abaixo a simulação de voto do magistrado em formato HTML, fundamentado conforme solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo LOCATÁRIO(A), M. F. de S. L., contra a execução extrajudicial promovida pelo LOCADOR(A), A. J. dos S., no bojo de contrato de locação firmado entre as partes, com alegação de inadimplemento de obrigações contratuais e pleito de cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos, multas e demais penalidades previstas no contrato.

O LOCADOR(A) fundamenta a execução no não pagamento do aluguel referente ao mês de 06/2023, bem como no descumprimento de cláusulas contratuais relativas a despesas de reforma do imóvel e multa rescisória proporcional, conforme detalhado no contrato firmado em 01/01/2023.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais subjacentes ao caso.

1. Da validade do contrato

O contrato de locação firmado entre as partes encontra-se válido e eficaz, tendo sido celebrado em conformidade com os princípios gerais do direito, incluindo a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme preceituam os artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro.

Ademais, verifico que as cláusulas contratuais que regulam a inadimplência e suas consequências estão em conformidade com os preceitos legais pertinentes, não havendo qualquer vício de nulidade ou abusividade.

2. Da inadimplência

Restou incontroverso nos autos que o LOCATÁRIO(A) deixou de cumprir com as obrigações contratuais assumidas, incluindo o pagamento do aluguel referente ao mês de 06/2023, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além das despesas de reforma do imóvel, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e da multa rescisória proporcional, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Nos termos do artigo 394 do Código Civil, o inadimplemento das obrigações pelo devedor constitui mora, autorizando o credor a promover a execução. Assim, a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos previstos contratualmente, encontra-se amparada pela legislação vigente.

3. Dos encargos incidentes

O contrato firmado entre as partes prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil. Os encargos contratuais não extrapolam os limites legais e são proporcionais ao inadimplemento, observando o equilíbrio contratual e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, visto que atendidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento. Declaro a procedência do pedido do LOCADOR(A) para execução extrajudicial nos termos do contrato, determinando o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo LOCATÁRIO(A) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com os encargos devidos, conforme os valores atualizados e as cláusulas contratuais firmadas entre as partes.

Esta decisão encontra fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 394, 406, 421 e 422 do Código Civil, bem como nas disposições contratuais pactuadas entre as partes.

Conclusão

É o meu voto.

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Magistrado(a): Nome do Juiz(a)

### Estrutura do Voto: 1. Relatório: Exposição dos fatos e do objeto do recurso. 2. Fundamentação: Análise hermenêutica dos fatos à luz do direito aplicável. 3. Dispositivo: Decisão fundamentada com base na CF/88 e no Código Civil. 4. Conclusão: Síntese do voto. Essa estrutura segue os princípios da fundamentação obrigatória previstos na Constituição Federal, bem como a clareza e objetividade exigidas em decisões judiciais.