Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, Sra. M. F. de S. L., contra decisão que julgou improcedente a ação ajuizada para o recebimento do auxílio-funeral devido pela empregadora do falecido.

A questão posta em juízo exige análise à luz dos fatos narrados e das normas aplicáveis ao caso concreto, especialmente os princípios constitucionais e legais que regem as relações de trabalho e direitos sociais.

Dos Fatos

A parte autora, viúva do falecido, alega que, em razão do contrato de trabalho vigente à época do óbito, a empregadora possuía a obrigação de custear o auxílio-funeral, conforme previsão normativa e contratual. Argumenta que, embora tenha solicitado administrativamente o referido benefício, não obteve êxito, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". No presente caso, cabe analisar a controvérsia sob o prisma da legislação trabalhista e civil aplicável.

Nos termos do art. 421 do Código Civil, os contratos devem observar os princípios da função social e da boa-fé objetiva. Além disso, à luz do art. 7º da Constituição Federal, é garantida a proteção ao trabalhador, incluindo direitos decorrentes do contrato ou norma coletiva, como o auxílio-funeral.

A análise dos documentos constantes nos autos revela que o contrato de trabalho do falecido previa expressamente o direito ao auxílio-funeral, sendo este de responsabilidade da empregadora. Ademais, a parte autora apresentou toda a documentação comprobatória exigida, incluindo a certidão de óbito e o comprovante de inventário concluído.

Da Decisão

Diante do exposto, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir os fundamentos da inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, reformando a sentença de primeiro grau e, consequentemente, julgando procedente o pedido inicial para condenar a empregadora ao pagamento do auxílio-funeral à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, voto por:

• Conhecer o recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
• Dar provimento ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau;
• Julgar procedente o pedido inicial, condenando a empregadora ao pagamento do auxílio-funeral devido à parte autora.

É como voto.

Fundamentação Final

O presente voto foi elaborado em atenção ao princípio da publicidade e da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Que este julgamento contribua para a efetivação da justiça e para a proteção dos direitos sociais garantidos pela legislação brasileira.

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Magistrado: Dr. A. J. dos S.
Data: ___/___/______

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` para garantir uma hierarquia clara e legibilidade. 2. **Fundamentação Jurídica**: Foram incluídos artigos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil para embasar o voto. 3. **Decisão**: O voto foi fundamentado para reconhecer o recurso interposto, reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial. 4. **Estilo e Organização**: A formatação foi feita com foco na clareza visual, utilizando subtítulos e listas para melhor compreensão do texto. Se precisar de ajustes ou complementações, estou à disposição!