Simulação de Voto

VOTO

Processo nº: Acórdão/TJSP

Requerente: D. S. V. B.

Requerido: R. M. da C. B.

1. Relatório

Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por D. S. V. B. em face de R. M. da C. B., na qual pleiteia o desarquivamento do processo, inclusão da empregadora do requerido no polo passivo e outras providências relacionadas ao cumprimento da obrigação alimentar, considerando os valores devidos à filha menor, L. E. M. V.

Após análise dos autos e das alegações da requerente, passo ao julgamento.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Os autos demonstram que, desde a homologação do acordo de divórcio em julho de 2024, o requerido não cumpriu com a obrigação alimentar, o que gerou prejuízo ao sustento da menor. Além disso, a empregadora do requerido não promoveu os descontos e depósitos devidos, descumprindo ordem judicial expressa.

2.2 Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura proteção integral à criança e ao adolescente, prevendo que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança. Este princípio é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º.

O inadimplemento da obrigação alimentar permite a adoção de medidas coercitivas, conforme disposto no CPC/2015, art. 528. Além disso, o art. 1.694 do Código Civil garante o direito de pleitear alimentos necessários ao sustento do alimentando.

Quanto à inclusão da empregadora no polo passivo, verifica-se que a omissão em cumprir a determinação judicial de desconto em folha de pagamento e depósito dos valores devidos configura a corresponsabilidade pelo inadimplemento da obrigação alimentar.

2.3 Da Jurisprudência

A jurisprudência é clara ao reforçar a necessidade de medidas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais e prevenir fraudes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça [...]\".
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A adoção de medidas para prevenir fraudes e garantir a efetividade das decisões judiciais está em consonância com o CPC, art. 139, III.\"

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido da requerente e determino:

1. O desarquivamento do processo nº Acórdão/TJSP;
2. A inclusão da empregadora do requerido no polo passivo da presente ação;
3. A intimação do requerido e de sua empregadora para que efetuem o pagamento dos valores devidos, sob pena de penhora.

Ficam ressalvadas as demais providências necessárias para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.

Publique-se. Intimem-se.

Curitiba/PR, [data].

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]